| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 06 (SEIS) MESES 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C1&AUPESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA ro sui mudança paia todos LEI N°2912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por 06 (seis) meses 01 (um) Médico Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 06 (seis) meses, 01 (um) Médico Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1. §1 0 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional. §21- O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 21O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2012. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês e dezembro do ano de 2011. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Prefito Municipal P, refe ura Municipal - Marcelo Lago da Silva hfe de Ga~ do Pref&to Registre-se e publique-se P U 811 CAPO No Mural da Pref&tur ------------