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norma nº 2912/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2912 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 06 (SEIS) MESES 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C1&AUP￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA ro sui 
mudança paia todos 
LEI N°2912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por 06 (seis) meses 01 (um) Médico 
Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e 
dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 06 (seis) meses, 
01 (um) Médico Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1. 
§1 0 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional. 
§21- O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica 
art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. 
Art. 21O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 01 de fevereiro de 2012. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 
dias do mês e dezembro do ano de 2011. 
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
P, refe ura Municipal 
- Marcelo Lago da Silva 
hfe de Ga~ do Pref&to 
Registre-se e publique-se 
P U 811 CAPO 
No Mural da Pref&tur 
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