| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | ALTERA O §1 0 DO ARTIGO 1 0 DA LEI N°2607, DE 18 DE MAIO DE 2010. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS AÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N-2913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera o §1 0 do artigo 1 0 da Lei n°2607, de 18 de maio de 2010. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica alterado o §1 0do artigo 1 1da Lei n0 2607, de 18 de maio de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação Art. 1°(...) §1 0A gratificação ora instituída corresponderá a 50%(cinquenta por cento) do vencimento básico do funcionário, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de conserto e reparos na iluminação pública, gerando direito a incorporação na forma do artigo 98 do Regime Jurídico único dos Servidores do Município. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de dzembro do ano de 2011. PIJBLICAQO Zauri Tiarajuerreira de Castro No Mural da Prefeitur Prefaito Municipal / 121 / zc1J Registre-Yeeublique-se Prefeitura Municipal Marcelo Zago da Silva Q,els de Gabnett X Prefeito