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norma nº 2913/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2913 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaALTERA O §1 0 DO ARTIGO 1 0 DA LEI N°2607, DE 18 DE MAIO DE 2010.
native_id803

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS AÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N-2913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 
Altera o §1 0 do artigo 1 0 da Lei n°2607, de 18 de maio de 
2010. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica alterado o §1 0do artigo 1 1da Lei n0 2607, de 18 de maio de 2010, 
passando a vigorar com a seguinte redação 
Art. 1°(...) 
§1 0A gratificação ora instituída corresponderá a 50%(cinquenta por cento) do 
vencimento básico do funcionário, enquanto designado para exercer suas 
funções no serviço de conserto e reparos na iluminação pública, gerando 
direito a incorporação na forma do artigo 98 do Regime Jurídico único dos 
Servidores do Município. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias 
do mês de dzembro do ano de 2011. 
PIJBLICAQO 
Zauri Tiarajuerreira de Castro No Mural da Prefeitur 
Prefaito Municipal / 121 / 
zc1J 
Registre-Yeeublique-se Prefeitura Municipal 
Marcelo Zago da Silva 
Q,els de Gabnett X Prefeito 

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