br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2914/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2914 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id804

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

(4;UPA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
2,j28 
CAÇAPAVA Dó S(Jï 
mudança para todos 
LEI N-2914, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente servidores para o SAMU - Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência, conforme especifica. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 03 (três) meses, 
servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme especifica: 
—04 (quatro) Técnicos em enfermagem, 40 horas, padrão 10; 
II —04 (quatro) motoristas, 40 horas, padrão 07; 
III —01 (um) Enfermeiro, 40 horas, padrão 15. 
Art. 20 São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional e titulação própria da área específica. 
Art.30Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 
91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 40O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 5° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 61Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
01 de janeiro de 2012. 
GIBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias 
do mês de de\embro do ano de 2011. 
rreira de Castro 
D O 
Zauri Tiarajue No Mural da Prefejtuf 
Prefé'ito Municipal zo az 
Prefeitura Municipal 
NfâP 
Marcelo Ino da Silva 
Chefe de GablneW do~ 
-------------- 
Registre-se e publique-se 

open original →