| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA. |
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(4;UPA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2,j28 CAÇAPAVA Dó S(Jï mudança para todos LEI N-2914, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme especifica. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 03 (três) meses, servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme especifica: —04 (quatro) Técnicos em enfermagem, 40 horas, padrão 10; II —04 (quatro) motoristas, 40 horas, padrão 07; III —01 (um) Enfermeiro, 40 horas, padrão 15. Art. 20 São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional e titulação própria da área específica. Art.30Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 40O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 5° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 61Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2012. GIBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de de\embro do ano de 2011. rreira de Castro D O Zauri Tiarajue No Mural da Prefejtuf Prefé'ito Municipal zo az Prefeitura Municipal NfâP Marcelo Ino da Silva Chefe de GablneW do~ -------------- Registre-se e publique-se