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norma nº 2550/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2550 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CÁÇAPÁVÁ ÕÓ su 
mudança para todos 
LEI N°2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. 
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério 
Público do Município de Caçapava do Sul, institui o 
respectivo quadro de cargos e funções e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 0Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal 
de Caçapava do Sul, que trata sobre o quadro de cargos, dispõe sobre o regime de 
trabalho e Plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os 
princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente. 
Art. 20O Regime Jurídico dos Profissionais da Educação é o Estatutário, em 
conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal N° 1.425/02 e 1.426/02. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO: 
Art. 3 0A carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul tem 
como princípios básicos: 
- Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do 
magistério através da comprovação de titulação específica; 
II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade 
da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAPAVA üï 
mudança para todos 
III - Piso salarial profissional definido por lei específica; 
IV - Progressão Funcional na Carreira, mediante promoção baseada no tempo 
de serviço e merecimento; 
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga 
horária de trabalho. 
CAPÍTULO III 
DO ENSINO 
Art. 40O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis de 
Educação Infantil, em Escolas de Educação Infantil e Pré-Escolas e, com prioridade o 
Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando 
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com 
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Art. 50 O Sistema Municipal de Ensino é próprio, mantido pelo Poder Público 
Municipal e compreende os níveis de ensino da Educação Infantil e do Ensino 
Fundamental e os órgãos de administração e normatização do ensino conforme Lei 
Municipal n°. 1.288/01. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA DA CARREIRA 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 60A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de 
cargos efetivos de Professor, Supervisor e Orientador Educacional, estruturada em 
cinco (05) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, 
cada uma compreendendo três níveis de formação e dois níveis especiais em extinção, 
estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação. 
Parágrafo Único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também 
compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às 
atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação. 
Art. 71Para fins desta Lei, considera-se: 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000. Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
- MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de Professores, 
Supervisores, Orientadores Educacionais, Diretores e Vice-Diretores que, ocupando 
cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e 
nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, 
desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a 
alcançar os objetivos educacionais. 
II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao 
profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação 
própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada; 
III - PROFESSOR: profissional da educação com formação específica para o 
exercício das funções docentes; 
IV - SUPERVISOR EDUCACIONAL: profissional da educação com formação 
em Curso Superior de Graduação em Pedagogia com Habilitação em Supervisão ou 
Pós-graduação, específico em Supervisão Educacional, com atuação em atividades de 
apoio ou suporte direto à docência; formação conforme as Diretrizes Curriculares para 
o Curso de Pedagogia, sancionadas pelo MEC em 2006 com Curso de Pós-Graduação 
em Supervisão. 
V - ORIENTADOR EDUCACIONAL: profissional da educação com formação 
em Curso Superior de Graduação em Pedagogia com Habilitação em Orientação ou 
Pós-graduação, específico em Orientação Educacional e registro no respectivo órgão 
de classe, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência; formação 
conforme as Diretrizes Curriculares para o Curso de Pedagogia, sancionadas pelo 
MEC em 2006 com Curso de Pós-Graduação em Orientação. 
VI - DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA: profissional com formação e 
experiência docente, que desempenha atividades de direção ou coordenação da 
escola; 
Seção II 
Das Classes 
Art. 80As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação 
do Magistério Público Municipal, detentores de cargos efetivos, por Concurso Público. 
Parágrafo Único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo 
esta última a final da carreira. 
Art. 90Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando 
vago. \, 
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
Seção III 
Da Promoção 
Art. 10 A promoção é a passagem do profissional da educação de uma 
determinada classe para a classe imediatamente superior. 
Art. 11 As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na 
classe e ao merecimento. 
Art. 12 O merecimento para a promoção à classe seguinte será avaliado pelo 
desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, 
realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e 
trabalhos realizados. 
Art. 13 A promoção a cada classe obedecerá os requisitos de tempo e de 
merecimento: 
1 - Para a Classe A — ingresso automático de zero (0) a seis (06) anos. 
II - Para a Classe B: 
a) seis (06) anos de interstício na classe A; 
b) curso de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a 
Educação, que somados perfaçam no mínimo, cento e vinte (120) 
horas; 
c) avaliação periódica de desempenho. 
III - Para a Classe C: 
a) seis (06) anos de interstício na classe B; 
b) curso de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a 
Educação, que somados perfaçam no mínimo, cento e quarenta (140) 
horas; 
c) avaliação periódica de desempenho. 
IV - Para a Classe D: 
a) seis (06) anos de interstício na classe C; 
b) curso de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a 
Educação, que somados perfaçam no mínimo, cento e sessenta (160) 
horas; 
c) avaliação periódica de desempenho. 
V - Para a Classe E: 
a) seis (06) anos de interstício na classe D 
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11f& ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone/fax (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro 438 96.570-000 Caçapava do Sul RS c ~Dosa M~ para 
b) curso de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a 
Educação, que somados perfaçam no mínimo, cento e oitenta (180) 
horas; 
c) avaliação periódica de desempenho. 
§ 1 0A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, 
envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no 
campo da educação. 
§ 20O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando 
o profissional da educação do Magistério Público Municipal, completado o interstício, 
obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em lei específica. 
§ 30Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na 
área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, 
cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do 
órgão expedidor. 
§ 40Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada 
interstício. 
§ 50Nos meses de abril e setembro de cada ano, a Secretaria de Educação fará 
a verificação das promoções, sendo analisada, nessa oportunidade, o cumprimento do 
interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização 
dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho. 
§ 60É de responsabilidade do Membro do Magistério Público Municipal entregar 
os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas 
pela Secretaria de Educação. 
§ 71A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins 
emitidos para cada profissional. 
§ 80Serão preenchidos boletins semestrais, os quais serão emitidos, para a 
Secretaria Municipal de educação, pela chefia imediata do Membro do Magistério 
Público Municipal, no mês de abril e setembro de cada ano. 
Art. 14 A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, incidente 
sobre o vencimento básico do profissional da educação do Magistério Público 
Municipal, nos seguintes índices: 
Classes Índices 
A 1,00 
B 1,05 
c 1,10 
D 1,15 
E 1,20 
- - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001 -45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS AÇAPAVA DO SUL 
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Parágrafo Único. Índices aplicados sobre o vencimento básico da classe "A" do 
nível a que pertencer. 
Art. 15. Fica prejudicada a avaliação para promoção por merecimento, 
acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, 
durante o interstício, sempre que o profissional da educação: 
- não tenha completado o estágio probatório; 
II - somar 2 (duas) penalidades de advertência; 
III - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa; 
IV - completar 3 (três) faltas injustificadas ao serviço; 
V - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do 
horário marcado para término da jornada. 
Parágrafo Único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção 
previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para 
promoção. 
Art. 16 Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: 
- as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; 
II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que 
excederem a noventa (90) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, 
mesmo que em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço; 
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que 
excederem a noventa (90) dias; 
IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como 
funções de magistério, exceto cedido à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
—APAE, previsto na Lei Orgânica do Município; 
Parágrafo Único. Para fins do que dispõe o Inc. IV deste dispositivo, consideram￾se funções de magistério os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos a 
avaliação de desempenho. 
Art. 17 Os Profissionais da Educação, integrantes do Plano de Carreira do 
Magistério Público de Caçapava do Sul terão direito às promoções: 
- No desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; 
— . 
11 & LL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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CNPJ: 88.142302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul - RS ÇAPAÀ úï 
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II - No desempenho de mandato classista. 
Art. 18 As promoções de Classe automáticas serão efetivadas e terão vigência 
remuneratória nos meses de Janeiro para quem entregou a documentação completa no 
mês de setembro do ano anterior e Julho para quem entregou a documentação 
completa no mês de maio de cada ano, após a verificação realizada pela responsável 
pela efetividade do Magistério na Secretaria de Educação, nos termos do Art. 13 e seus 
parágrafos e aprovada pelo(a) Secretário(a) de Educação, encaminhada a Secretaria 
de Administração para a devida regulamentação. 
Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício 
respectivo, não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos Incisos 1 a V do Art. 13 desta 
Lei, iniciará contagem de novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou 
avaliações realizadas. 
Seção IV 
Dos Níveis 
Ari. 19 Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais da 
Educação do Magistério Público Municipal, independente da área de atuação. 
Art. 20 Os níveis serão designados em relação aos Profissionais da Educação 
do Magistério Público Municipal pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo 
com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou 
formação comprovada pelo membro efetivo do Magistério Público Municipal. 
Art. 21 Para os Professores são assegurados os seguintes níveis: 
- Nível 1: Formação específica em nível superior, em cursos de Licenciatura de 
Graduação Plena para Educação Infantil e Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental; 
Licenciatura Plena, específica para as Séries/Anos Finais do Ensino Fundamental, 
Normal Superior, curso do ensino fundamental ou formação obtida através de 
programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei n° 
9.394/96; 
II - Nível 2: Formação específica em curso de Pós-Graduação de Especialização 
ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o Curso Superior de Licenciatura 
Plena, e desde que não tenha sido utilizado como habilitação ou titulação no concurso 
público municipal o qual foi nomeado; 
III - Nível 3: Habilitação específica em curso de Pós-Graduação de Mestrado ou 
Doutorado, desde que haja correlação com o Curso Superior de Licenciatura Plen e 
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desde que não tenha sido utilizado como habilitação ou titulação no concurso público 
municipal o qual foi nomeado. 
Art. 22 Para os profissionais de suporte pedagógico - Supervisores e 
Orientadores Educacionais - são assegurados os seguintes níveis: 
- Nível 1: Formação em Nível Superior, em curso de graduação em Pedagogia, 
específico para Supervisão ou Orientação educacional ou formação em curso de pós￾graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, específico para Supervisão ou 
Orientação Educacional. 
II - Nível 2: Formação específica em curso de pós-graduação de Especialização 
ou Aperfeiçoamento em Pedagogia, para uma das atividades indicadas pelo art. 64 da 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, correlacionada à sua área de 
formação, e desde que não tenha sido utilizado como habilitação ou titulação no 
concurso público municipal o qual foi nomeado. 
III - Nível 3: Formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou 
Doutorado, correlacionado à sua área de formação, e desde que não tenha sido 
utilizado como habilitação ou titulação no concurso público municipal o qual foi 
nomeado. 
§ 1 0A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, incidente 
sobre o vencimento básico dos professores, Supervisores e Orientadores 
Educacionais, nos seguintes percentuais: 
Nível Índices 
Nível Especial 1,00 
Nível Especial 1 1,15 
Nível 1,30 
Nível 1,45 
Nível 1,60 
Art. 23. Constituem níveis especiais em extinção, constantes nas disposições 
transitórias desta Lei, as formações obtidas em curso normal de nível médio ou 
Magistério - Nível Especial e cursos de licenciatura de curta duração - Nível Especial 
1. 
Art. 24. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte 
em que o profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da 
nova titulação: 
- Diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou 
doutorado; 11 
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II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação 
lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento. 
Art. 25 O nível de formação é pessoal, de acordo com a habilitação específica do 
profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior. 
CAPÍTULO V 
DO APERFEIÇOAMENTO 
Art. 26. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar 
a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria 
da qualidade do ensino. 
§ 1 1O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e 
oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, 
simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas 
estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades. 
§ 20O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou 
formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as 
normas previstas em legislação própria do Município, inclusive com licenciamento 
periódico remunerado para este fim. 
CAPÍTULO VI 
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO 
Art. 27 O recrutamento para os cargos efetivos será realizado para atuar na 
Educação Infantil e Ensino Fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante 
concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e, 
observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais. 
Art. 28 Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão 
realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, 
exigindo-se as seguintes formações: 
- para a docência da Educação Infantil Curso Superior de Licenciatura Plena, 
específico para educação infantil. 
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CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul- RS CAÇAPAVA DO stii 
mudança para todos 
II - para a docência nas Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso 
superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino 
fundamental; 
III - para a docência nas Séries/Anos Finais do Ensino Fundamental: curso 
superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação 
superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da 
Lei n° 9394196. 
Art. 29 O concurso público para Supervisor e Orientador Educacional será 
realizado em conformidade com as formações específicas para cada um dos 
respectivos cargos: 
- para Supervisor Educacional: graduação em curso superior de Pedagogia ou 
curso de pós-graduação, ambos específicos em Supervisão Educacional; 
II - para Orientador Educacional: graduação em curso superior de Pedagogia ou 
curso de pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional e registro no 
respectivo órgão de classe. 
Art. 30 Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o 
provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por 
esta Lei. 
CAPÍTULO VII 
DO REGIME DE TRABALHO 
Art. 31 O regime normal de trabalho dos Profissionais da Educação do 
Magistério Público Municipal será definido de acordo com a área de atuação para a 
Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado. 
§ 1 0 Para os professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, será 
de 20 horas semanais, incluída nessa jornada o mínimo de 16 (dezesseis) horas de 
aula e 4 (quatro) horas de atividade. 
§ 21Para o desempenho das atividades de ensino em horário noturno o regime 
de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 15 (quinze) horas de aula e 5 
(cinco) horas de atividade. 
Art. 32 As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, 
planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a 
comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola q 
outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político 
pedagógico. 
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mudança para todos 
Art. 33 Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para 
suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas 
como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar 
em regime suplementar, no máximo, até 20 (vinte) horas semanais, de conformidade 
com a necessidade que motivou a convocação. 
§ 1 0A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após 
despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão 
responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da 
medida, conforme Lei Municipal n° 1.426/02. 
§ 2° Cessada a necessidade ou a excepcional idade que originou e justificou a 
convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade 
de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação. 
§ 30Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor 
correspondente ao seu vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas 
suplementadas. 
§ 41A convocação deve atender, estritamente, o período de necessidade que a 
originou, não devendo ser mantida nos períodos de recesso escolar, férias e demais 
afastamentos do professor, salvo por questões de relevante e comprovado interesse do 
ensino. 
§ 51A convocação para regime especial de trabalho somente será permitida 
após o cumprimento o estágio probatório, durante o referido estágio Somente em caso 
comprovado de extrema necessidade do município desde que não haja outro 
profissional habilitado para o desempenho da atividade. 
Art. 34 A carga horária dos cargos de Supervisor e Orientador Educacionais será 
de 20 horas semanais, sem reserva para horas de atividades. 
Seção 1 
Cedência 
Art. 35 A cedência, é o ato pelo qual o integrante do Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal de Caçapava do Sul é colocado à disposição de entidades 
ou órgãos que exerçam atividades exclusivamente na área da educação, mediante 
autorização do Chefe do Poder Executivo. 
§ 1 0A cedência poderá ser autorizada, segundo critérios de conveniênqa e 
oportunidade para o Município, para os casos: 
- exercício de cargo ou função de confiança; 
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II - exercício do magistério em estabelecimento ou instituição de ensino fora do 
Sistema Municipal de Ensino. 
§ 20A cedência dos integrantes do Plano de Carreira do Magistério Público 
Municipal será permitida somente sem ônus para o Município. 
§ 31O Integrante do Magistério somente poderá ser cedido após o cumprimento 
do estágio probatório. 
Art. 36 A cedência será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo 
ser renovada anualmente, caso convenha às partes interessadas. 
Art. 37 Será permitida a cedência com ônus para o Município, de membros do 
Magistério para atuação na Educação Especial. 
Parágrafo Único. A cedência de que trata o artigo refere-se, exclusivamente, 
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, prevista na Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 38 Será permitida a cedência com ônus para o Município, de membros do 
Magistério para exercício em estabelecimento ou instituição de ensino fora do Sistema 
Municipal de Ensino condicionada à contrapartida que corresponda a serviços de 
natureza e valor equivalentes. 
Art. 39 É vedado ao integrante do Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Caçapava do Sul, exercer atribuições diversas das 
inerentes ao cargo que ocupar, ressalvadas as funções de confiança e as legalmente 
permitidas. 
CAPÍTULO VIII 
DAS FÉRIAS 
Art. 40 O Membro do Magistério Público Municipal gozará, anualmente 30 dias 
de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7 1da Constituição. 
§ 1 0A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias 
estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores. 
§ 21As férias dos Membros do Magistério Público Municipal deverão ser 
gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar. 
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CAPÍTULO IX 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
Art. 41 Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído 
de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas. 
Art. 42 São criados os seguintes cargos efetivos, descritos no quadro abaixo: 
QUADROS DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Quadro 1 - Professor 
Categoria Funcional Nível N° De Vagas 
Professor Ensino Médio Magistério NE 45 
Professor Ens. Superior Licenc. Curta NE 1 04 
Professor Ens. Superior Licenc. Plena Ni 421 
Professor Ens. Superior Pós Graduação N2 250 
Professor Ens. Superior Mestrado N3 50 
Quadro II - Supervisor Educacional 
Categoria Funcional Nível N° De Vagas 
Técnico Apoio Pedagogico - Supervisão Educacional Ni 15 
Técnico Apoio Pedagogico - Supervisão Educacional N2 15 
Técnico Apoio Pedagogico - Supervisão Educacional N3 15 
Quadro III - Orientador Educacional 
Categoria Funcional Nível N° De Vagas 
Técnico Apoio Pedagogico - Orientação Educacional Ni 15 
Técnico Apoio Pedagogico- Orientação Educacional N2 15 
Técnico Apoio Pedagogico - Orientação Educacional N3 15 
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
— pa 
§ 1 1As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as 
que constam nos Anexos 1, II e III, desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas 
disposições deste Capítulo e do Capítulo VI (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei. 
§ 21A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas 
horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de 
nomeação. 
Art. 43 São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, 
específicos do magistério: 
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas 
Quantidade Denominação Carga horária 
24 Diretor de Escola 20 horas 
5 Vice-Diretor de Escola 20horas 
Parágrafo Único. Havendo necessidade os integrantes do Magistério com cargos 
de Funções Gratificadas poderão ser convocadas para regime suplementar de trabalho 
de mais 20 horas semanais, ou menos se for o caso, para que não haja 
incompatibilidade de horário. 
§ 1 0 As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as 
que constam nos Anexos IV e V desta Lei. 
§ 20O exercício das funções gratificadas é privativo dos Membros do Magistério 
Público Municipal, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, com a devida 
formação. 
CAPÍTULO X 
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS 
E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 44 O vencimento básico dos cargos efetivos para Professor, Supervisor e 
Orientador Educacional são definidos da seguinte forma: 
- Cargos Efetivos de Professor, Supervisor e Orientador Educacional com carqa 
horária de 20 horas semanais: 
CLASSES 
14 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
NÍVEIS A B C D E 
N 1 R$ 609,06 R$ 639,49 R$ 669,94 R$ 700,38 R$ 730,87 
N 2 R$ 700,38 R$ 735,39 R$ 770,41 R$ 805,43 R$ 840,44 
N3 R$791,77 R$831,33 R$870,94 R$910,54 R$950,13 
II - Cargos Efetivos de Professor com 20 horas semanais, enquadrados nos 
Níveis Especiais em Extinção, criados na forma do Art. 60 das Disposições Gerais e 
Transitórias: 
NÍVEIS 
CLASSES 
A B C D E 
Nível Especial R$ 485,19 R$ 509,46 R$ 533,71 R$ 557,96 R$ 582,25 
Nível Especial 
1 
R$ 501,50 R$ 526,58 R$ 551,64 R$ 576,72 R$ 601,80 
Parágrafo único: Os Professores integrantes dos níveis especiais em extinção 
permanecerão em exercício de suas atividades, e integrarão tais níveis até que 
adquiram a formação em Licenciatura Plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal 
de N°. 9.394196 e as normas instituídas por esta lei, oportunidade em que ingressarão, 
automaticamente, no Nível 1 e Classe correspondente, sendo que sua remuneração 
passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do 
Inciso 1 deste artigo. 
Art. 45 Além das gratificações previstas nesta lei, será deferido aos Professores, 
Supervisores e Orientadores Educacionais a gratificação pelo exercício de direção de 
escola, enquanto estiver no efetivo exercício das atribuições de direção de escola e 
durante os afastamentos legais. 
Art. 46 O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas Públicas Municipais serão eleitos 
pela Comunidade Escolar de cada Unidade de Ensino, conforme Lei Municipal N° 
1.038/98 e suas alterações. 
Art. 47 Ao Membro do Magistério Público Municipal designado para exercer as 
Funções de Diretor de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental é atribuída 
uma gratificação mensal, incidente sobre o Valor da Licenciatura Plena - Nível 1 - 
Classe A, observando os seguintes critérios: 
15 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 1AÇAPAVA DO SUL 
— para 
- Escola com até 50 (cinqüenta) alunos, 20% (vinte por cento); 
II - Escola com 51 (cinqüenta e um) alunos até 150 (cento e cinqüenta) alunos, 
35% (trinta e cinco por cento); 
III - Escola com 151 (cento e cinqüenta e um) alunos até 350 alunos, 50% 
(cinqüenta por cento); 
IV - Escola com 351 (trezentos e cinqüenta e um) alunos até 500 (quinhentos) 
alunos, 65% (sessenta e cinco por cento); 
V - Escola com 501 (quinhentos e um) alunos até 700 (setecentos) alunos, 80%; 
VI - Escola com mais de 701 (setecentos e um) alunos, 95%. 
Parágrafo Único. Para o cargo de Vice-Diretor, a gratificação corresponderá a 
50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao Diretor, observados os critérios 
estabelecidos neste artigo. 
CAPÍTULO XI 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 48 Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral 
do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes 
gratificações específicas dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos: 
- Adicional de tempo de serviço; 
II - Gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso; 
III - Gratificação pelo exercício em classe de unidocência; 
IV - Gratificação pelo exercício em escola noturna. 
Parágrafo Único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas quando 
o Membro do Magistério Público Municipal estiver no efetivo exercício das suas 
atribuições, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a 
remuneração integral. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS AÇAPAVA DO SUL 
- mudança p 
Art. 49 Ao profissional da educação integrante dos cargos de carreira, de que 
trata esta lei, será concedido o adicional de tempo de serviço, na forma do Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, como segue: 
- Adicional por avanços trienais, após cada três anos de efetuo exercício no 
sei-viço público municipal; 
- adicional de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), 
incidindo sobre o vencimento básico do cargo ocupado, na classe correspondente após 
15 (quinze) ou 25 (vinte cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal. 
§ 1 1O número de adicionais por triênios fica limitado a 10 (dez) e o seu valor 
corresponderá a 5% (cinco por cento) do padrão do vencimento básico do cargo 
exercido, na c!asse correspondente. 
§ 20 A concessão do adiciona! de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar o 
adicional de 15% (quinze por cento) anteriormente concedido. 
Art. 50 Os adicionais por avanços trienais e os adicionais de 15 1/6 e 25% serão 
pagos a partir do primeiro dia do mês a que o profissional da educação fizer jus à 
vantagem. 
Art. 51 O integrante do Plano de Carreira, detentor de cargo de prõvimento 
efetivo, fará jus à Gratificação pelo exercício do cargo em escola de difícil acesso, de 
acordo com a Lei Municipal N° 847/97. 
Seção II 
Gratificação de Unidocência 
Art. 52 A gratificação de unidocência icdirá sobre o vencimento básico do 
Membro do Magistério Público Municipal, referindo-se, unicamente, ao docente que 
atua em classes de Educação lnfanil e das Séries/Anos Iniciais do Ensino 
F n d ame nta 
§ 1 1Perceberá a Gratificação de Unidocêricia o Membro do Magistério que 
desempenhar suas funções docentes em Classes de Educação Infantil ou Séries/Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental, ministrando todas as disciplinas, exceto a disciplina de 
Educação Física, que será desenvolvidã por Profissional Habilitado em Licenciatura 
Plena de Educação Física, com registro no Conselho Regional de Educação Física. 
§ 20 A gratificação referida no cput deste arligo será de 20% (vinte por cento) 
dosa!áro básico ao qual o professor fizrJus - - 
§ 30 O adicional previsto na 'inidocência será alcançado no p--rodo de férias 
licenças ea:3 remuneradas e integra o vencimenio para efeito de aposentadoria. 
§ 41O adicional de 20% dc Gratificação de linidocência será incorporada i --os 
pro'iancs da aposentadoria após a percepção de 10 (dez) anos conscutivos CL: 20 
- 
. 17 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4=~O . . CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL - , mudança para todos 
(vinte). anos, intercalados de docência, sendo que • nos últimos 3 (trê s) anos que 
antecedem a.aposentadoria esteja, em efetivo exercício em sala de aula. 
Art. 53 Quando houver impedimento legal ou eventual do professor titular, em 
tempo superior a 30 (trinta) dias, haverá a designação de outro professor por 
substituição. 
Seção III 
Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso 
Art. 54 O Membro do Magistério Público Municipal, detentor de cargo efetivo, 
lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 
15%, 20%, 25% ou 30% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, 
conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima. 
§ 1 0As escolas de difícil acesso serão classificadas por Decreto, baixado pelo 
Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que 
trata este artigo, anualmente, no mês de fevereiro, de acordo com a Lei Municipal N° 
847/97. 
§ 21Os requisitos mínimos e cumulativos para classificação da escola como de 
difícil acesso: 
- localização na zona rural; 
li - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município; 
III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola, 
ou de transporte oferecido pelo Município. 
Seção IV 
Da Contratação por Tempo Determinado de Necessidade Temporária 
Art. 55 Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que 
visem a: 
- substituir professor legal e temporariamente afastado; 
II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público. 
III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente s 
necessidades do ensino local, desde que previstas em Legislação da Educação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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mudança para todos 
Art. 56 A contratação a que se refere o inciso 1 do artigo anterior somente poderá 
ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor efetivo, com 
habilitação específica, para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre 
que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera 
de vaga. 
Parágrafo Unico. O professor concursado que aceitar a contratação nos termos 
deste artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado 
futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação. 
Art. 57 A contratação de que trata o inciso II do Art. 55 observará as seguintes 
normas: 
- será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação 
prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de 
necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino. 
II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada 
pela Administração, e será por prazo determinado de seis meses, permitida a 
prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação 
de Professor, Supervisor ou Orientador educacional; 
III - somente poderão ser contratados Professor, Supervisor ou Orientador 
educacional que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento 
efetivo, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da 
Educação Nacional; 
IV - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a 
providenciar na abertura de concurso público no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 58 As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados 
os seguintes direitos ao contratado: 
- regime de trabalho de vinte (20) horas semanais para Professor, Supervisor e 
Orientador educacional; 
II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da 
educação ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga 
horária contratada; 
III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato; 
IV - inscrição no regime geral de previdência social; 
V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas elo 
Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente. 
9 
ir 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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mudança para todos 
CAPÍTULO XII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 59 Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções 
gratificadas do Magistério Público Municipal anteriores à vigência desta Lei. 
§ 1 0Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente 
habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo 
enquadrados no Nível e classe correspondente à sua formação e de acordo com o 
tempo de exercício no Magistério Público Municipal de Caçapava do Sul, contado até 
31 de dezembro de 2009, em conformidade com as seguintes regras: 
- na classe A, os que tenham até 6 (seis) anos; 
II - na classe B, os que tenham 6 (seis) anos e 1 (um) dia até 12 (doze) anos; 
III - na classe C, os que tenham 12 (doze) anos e 1 (um) dia até 18 anos; 
IV - na classe D, os que tenham 18 (dezoito) anos e 1 (um) dia até 24 anos; 
V - na classe E, os que tenham mais de 24 (vinte e quatro) anos e 1 (um) dia; 
§ 20Os integrantes dos cargos efetivos por concurso público anteriores a 01 de 
dezembro de 1999 aproveitará para o enquadramento na Classe posterior, quando 
houver, o tempo de contratos na área do Magistério Público Municipal de Caçapava do 
Sul anteriores a data da sua Efetivação no Magistério Público Municipal; 
§ 31Para os integrantes de cargos efetivos, por concursos públicos posteriores a 
01 de dezembro de 1999, será computado o tempo para enquadramento a partir da 
data de Efetivação no Magistério Público Municipal. 
§ 4° O tempo remanescente ao enquadramento, se houver, será aproveitado 
para efeitos da próxima promoção, desde que estejam satisfeitos os requisitos 
previstos no Art. 13 da presente Lei. 
§ 50A partir da vigência da presente Lei, a administração deve, nos próximos 60 
(sessenta) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo 
com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de 
Portaria e do devido registro na ficha funcional do Membro do Magistério Público 
Municipal. 
§ 60Para apuração do tempo de exercício, para fins do enquadramento exigido, 
será considerado, além do tempo de efetivo desempenho das atividades inerentes ao 
cargo, aqueles afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos trmos do 
20 
IW ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001 -45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS AÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
Regime Jurídico dos Servidores, bem como as funções gratificadas de diretor e vice￾diretor de escola, ocupadas durante o exercício de seu cargo efetivo. 
Art. 60 Aos professores efetivos, com formação em cursos superiores de 
licenciatura de curta duração e àqueles com formação em Curso Normal em Nível 
Médio ou Magistério, será assegurado um nível especial e em extinção, com 
vencimento básico específico, na forma disposta por esta Lei, em seu Art. 44, lnc.11. 
§ 1 0 Estes professores permanecerão em exercício de suas atividades e 
integrarão o Nível Especial em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura 
plena, nos termos do que dispõem as Lei Federal de n° 9.394196 e as normas 
instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no Nível 
1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido 
na tabela do Art. 44, lnc.l. 
§ 21O Município a seu critério e de acordo com suas possibilidades e 
conveniência, poderá oportunizar, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a 
formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de 
capacitação. 
Art. 61 Os professores "leigos" efetivos e estáveis, não habilitados para a 
docência nos termos e prazos da Lei n° 9.424/96 e Lei n° 9.394196 ficam afastados das 
atividades docentes e constituirão um quadro em extinção à parte do Plano de Carreira 
do Magistério. 
Parágrafo Único. Os professores leigos, do Quadro em Extinção, poderão ser 
aproveitados para o exercício de outras atividades na área da educação, exceto as de 
docência. 
Art. 62 Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade 
de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo Único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, 
efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o 
pagamento de uma parcela autônoma, que será atualizada pela revisão geral anual. 
Art. 63 Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores 
amparados pela estabilidade concedida pelo Art. 19 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. 
Art. 64 Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de 
cargos ou empregos públicos de profissionais da educação do Magistério público 
Municipal terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos 
efetivos criados por esta Lei. 
21 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
- nmdança pa todos 
Art. 65 As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos da Secretaria de 
Município da Educação e Cultura. 
Art. 66 Esta Lei entras em vigor na data de sua publicação, revogando 
expressamente a Lei Municipal de n° 1.104 de 01 de dezembro de 1999 e suas 
alterações. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias 
do mês de janeiro dopno de 2010. 
Zauri Traju Ferreira de Castro 
Pkbfeito Municipal 
Registre-se e publique-se: 
77 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
ANEXO 1 
CARGO: PROFESSOR 
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e 
elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; 
organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o 
aprimoramento da qualidade do ensino. 
Atribuições do Professor: Elaborar e cumprir o plano de trabalho 
segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à 
realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os 
mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de 
menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de 
atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar 
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento 
profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as 
atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos 
de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político￾pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a 
educação. 
Condições de Trabalho: Carga horária semanal de 20 horas. 
Requisitos para preenchimento do cargo: 
a) Idade mínima de 18 anos; 
b) Formação: 
b.1) para a docência na Educação Infantil: Curso Superior de 
Licenciatura Plena, específico para Educação Infantil; 
b.2) para a docência nas Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 
Curso Superior de Licenciatura Plena, específico para Séries/Anos Iniciais 
do Ensino Fundamental. 
b.3) para a docência nas Séries/Anos Finais do Ensino Fundamental: 
Curso Superior de Licenciatura Plena, específico para as disciplinas 
respectivas ou formação superior em área correspondente e formação 
pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações 
vigentes. 
23 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Su) - RS 
— 
CAÇAPAVÁ DO SUL 
mudança para todos 
ANEXO II 
CARGO: SUPERVISOR EDUCACIONAL 
Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de supervisão 
educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino. 
Atribuições do Supervisor Educacional: Assessorar na construção das 
políticas municipais de educação e no planejamento do projeto pedagógico da 
educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos 
qualitativos do ensino e da aprendizagem; participar de projetos de pesquisa de 
interesse da educação; articular a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de 
formação continuada dos profissionais da educação; atuar na escola, identificando 
aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na 
identificação de causas desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a 
elaboração do planejamento escolar, do Rendimento Escolar e das definições 
curriculares; coordenar o processo de distribuição das turmas de alunos e da 
organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino￾aprendizagem na ambiência escolar; proceder a estudo de aderência entre a formação 
e a área de atuação dos docentes, indicando redimensionamentos, quando 
necessários; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, emitir pareceres 
concernentes à supervisão educacional; participar de reuniões técnico-administrativo￾pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; 
integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, 
junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos e exercer o 
controle técnico do desenvolvimento e do registro da mesma; participar no processo de 
integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; 
participar e/ou coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico, das diretrizes 
pedagógicas e dos demais planejamentos da rede municipal de ensino; elaborar o 
Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar; orientar e supervisionar atividades 
quanto a métodos e técnicas de ensino e de avaliação discente; assessorar a direção 
na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Projeto Pedagógico; dinamizar 
o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de adaptação do 
trabalho escolar às exigências legais e do entorno escolar; coordenar conselhos de 
classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, 
reingressos e recuperações; integrar equipes responsáveis pelo acompanhamento e 
pelo processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente 
as escolas. 
Condições de Trabalho: Carga horária semanal de 20 horas. 
24 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPALDECAÇAPAVADOSUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
Requisitos para preenchimento do cargo: 
a) Instrução: Formação em Curso Superior de Graduação em Pedagogia 
com Habilitação em Supervisão ou Pós-graduação, específico em 
Supervisão Educacional. 
b) Dois (2) anos de experiência docente. 
d) Idade Mínima de 18 anos. 
ANEXO III 
CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL 
Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de assistência ao 
educando, individualmente ou em grupo, além do planejamento, coordenação, 
supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de 
orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino. 
Atribuições do Supervisor Educacional: Elaborar estudos, pesquisas, 
análises e pareceres no seu campo profissional; planejar e coordenar a implantação do 
serviço de Orientação Educacional em nível de Escola ou de sistema de ensino; 
coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo 
global; coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do 
educando; coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à 
orientação vocacional; sistematizar o processo de intercâmbio de informações 
necessárias ao conhecimento global do educando; sistematizar o processo de 
acompanhamento dos alunos, encaminhando a outro especialista aqueles que exigem 
assistência especial; supervisionar estágios na área de Orientação Educacional; 
participar mo processo de identificação das características básicas da comunidade 
escolar, participar da elaboração das diretrizes educacionais e do planejamento do 
sistema local; acompanhar turmas e grupos, realizando entrevistas e aconselhamentos, 
encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; acompanhar os trabalho dos 
professores e demais profissionais da educação, orientando na identificação de 
comportamentos e selecionando alternativas a serem adotadas; integrar o processo de 
controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; 
sistematizar as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do 
educando; avaliar o andamento do processo educacional e a recuperação dos alunos; 
fazer encaminhamento dos alunos estagiários; trabalhar com a integração escola￾família-comunidade; demais atividades correlatas e/ou necessárias ao exercício do 
cargo. 
Condições de Trabalho: Carga horária semanal de 20 horas. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
Requisitos para preenchimento do cargo: 
a) Instrução: Formação em Curso Superior de Graduação em 
Pedagogia com Habilitação em Orientação ou Pós-graduação, específico 
em Orientação Educacional. 
b) Dois (2) anos de experiência docente. 
c) Registro no respectivo órgão de classe. 
d) Idade Mínima de 18 anos. 
ANEXO IV 
CARGO: DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA 
Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração 
da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são 
disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da 
instituição. 
Atribuições do Diretor de Escola: Representar a escola na comunidade; 
responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas 
no Projeto-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a 
elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; 
coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o 
cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos 
humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; 
administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo 
cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a 
movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação 
e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que 
visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; 
manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua 
conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da 
área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o 
cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, 
criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento 
das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos 
professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função. 
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___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA ixi sui 
mudança para todos 
Requisitos para Provimento da Função: 
a) Ser professor, Supervisor ou Orientador Educacional, ocupante de 
cargo de provimento efetivo; 
b) Experiência docente mínima de dois anos. 
c) Atender os requisitos da Lei Municipal N° 1.038/98 que dispõe sobre a 
Eleição de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais. 
ANEXO V 
CARGO: VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA 
Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração 
da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são 
disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da 
instituição. 
Atribuições do Vice-Diretor de Escola: Executar atividades em 
consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; 
responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas 
funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim 
designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem 
delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da 
escola e outras tarefas afins. 
Requisitos para Provimento da Função: 
a) Ser professor, Supervisor ou Orientador Educacional, ocupante de 
cargo de provimento efetivo; 
b) Experiência docente mínima de dois anos. 
c) Atender os requisitos da Lei Municipal N° 1.038/98 que dispõe sobre a 
Eleição de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais. 
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