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norma nº 2551/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2551 / 2010
Date 2010-01-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SANTA BARBINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
1» 
CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2551, DE 12 DE JANEIRO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS DO SANTA BARBINHA e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para a Associação dos Produtores Rurais do Santa 
Barbinha, no valor total de R$7.000,00 (sete mil reais), objetivando a aquisição de 
equipamento para inseminação artificial em bovinos e tacho industrial e a geração de 
renda aos associados. 
§1°- Deverá a beneficiária restituir ao Município os valores em 03 (três) 
parcelas, após um período de carência, conforme o seguinte cronograma: 
- 1 0 parcela em dezembro de 2011, no valor de R$ 2.333,00 (dois mil, 
trezentos e trinta e três reais); 
li - 20parcela em dezembro de 2012, no valor de R$ 2333,00 (dois mil, 
trezentos e trinta e três reais); 
III - 31parcela em dezembro de 2013, no valor de R$ 2.334,00 (dois mil, 
trezentos e trinta e quatro reais); 
§211- Em caso de atraso nas parcelas a restituir, conforme o cronograma 
previsto no parágrafo anterior, será cobrado multa de 2% (dois por cento) e juros de 
1% (um por cento) ao mês. 
§3° - Em caso de não restituição, os valores serão inscritos em divida \ 
ativa e cobrados na forma da lei. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Óo SUL 
mudança para todos 
§41- Para reembolsos nos prazos previstos, a beneficiária terá direito a 
um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela. 
Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 3° - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 41- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária da Secretaria de Município da Agricultura Projeto Atividade 2.165 
- elemento de despesa 3.3.60.41. 
Art. 51-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
12 dias do mês de janeiro do ano de 2010. 
Zauri Castro 
Prefeito Municipal 
Prefe;ttnicipall 
Cristiria de 3em e Canto 
Chefe de Gabiácte do Prefeito 
Registre-se e publique-se: 
P UeLICADO 
No Mura' Pre:jr 
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