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norma nº 2552/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2552 / 2010
Date 2010-01-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS (UAR) DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVADO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - R5 CAÇAPAVA L)'Ó sui 
mudança para todos 
LEI N° 2552, DE 12 DE JANEIRO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES 
RURAIS (UAR) de Caçapava do Sul e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para a União das Associações Rurais de Caçapava do Sul, 
no valor total de R$31.020,00 (trinta e um mil e vinte reais), divididos conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. 
Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 1desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal. 
Art. 31 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 41 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária da Secretaria de Município da Agropecuária, Projeto Atividade 
n12.165 - elemento de despesa 3.3.60.41. 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
12 dias do mês dejaneiro ano de 2010. 
fl Prefeitup4unicipai 
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro çristiana 
Prefeito Municipal Chefe de Gabinet do Prefeito 
Registre-se e publique-se: 
U gc,00 
No Morai da Prefejtur 
. 4 

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