| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2010 |
| Date | 2010-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS (UAR) DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 810 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVADO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - R5 CAÇAPAVA L)'Ó sui mudança para todos LEI N° 2552, DE 12 DE JANEIRO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS (UAR) de Caçapava do Sul e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a União das Associações Rurais de Caçapava do Sul, no valor total de R$31.020,00 (trinta e um mil e vinte reais), divididos conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 1desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal. Art. 31 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 41 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Agropecuária, Projeto Atividade n12.165 - elemento de despesa 3.3.60.41. Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês dejaneiro ano de 2010. fl Prefeitup4unicipai Zauri Tiaraju Ferreira de Castro çristiana Prefeito Municipal Chefe de Gabinet do Prefeito Registre-se e publique-se: U gc,00 No Morai da Prefejtur . 4