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norma nº 2554/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2554 / 2010
Date 2010-02-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 03 (TRÊS) MESES SERVIDORES PARA FUNÇÕES NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS 1, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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____ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS cAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2554, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar por 03 (três) meses servidores para 
funções no Centro de Atenção Psicossocial - 
CAPS 1, conforme especifica e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 03 (três) 
meses servidores para funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1, 
conforme especifica: 
- Um Assistente Social, 20 horas, Padrão 25 
II - Um Médico Psiquiatra, 20 horas, Padrão 35 
III - 01 (um) Psicólogo, 20 horas, Padrão 25 
V— 01 (um) Técnico em Enfermagem, 40 horas, Padrão 17 
§1 1- São condições para a contratação, a habilitação legal para o 
exercício profissional e titulação própria da área específica. 
§20 - Os contratos serão de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, 
art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002. 
Art. 21O valor da remuneração mensal será o correspondente 
aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual 
função. 
Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos. 
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 08 dias dojjmês djevereiro do ano de 2010. 
ef 
Castro 
eito Municipal 
Cc de GJ çiiiu Jo PreiC 
Regjstre-se e pu bliq ue-se: 
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