| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 03 (TRÊS) MESES SERVIDORES PARA FUNÇÕES NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS 1, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• 1 ____ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS cAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2554, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 03 (três) meses servidores para funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1, conforme especifica e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 03 (três) meses servidores para funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1, conforme especifica: - Um Assistente Social, 20 horas, Padrão 25 II - Um Médico Psiquiatra, 20 horas, Padrão 35 III - 01 (um) Psicólogo, 20 horas, Padrão 25 V— 01 (um) Técnico em Enfermagem, 40 horas, Padrão 17 §1 1- São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional e titulação própria da área específica. §20 - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002. Art. 21O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias dojjmês djevereiro do ano de 2010. ef Castro eito Municipal Cc de GJ çiiiu Jo PreiC Regjstre-se e pu bliq ue-se: g2aLc