| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA FUNÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E 2; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAM DO SUL — p1 LEI N° 2559, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente servidores para funções na área da Saúde, conforme especifica e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 03 (três) meses servidores para as funções que abaixo especifica para atuarem na Rede Pública de Saúde neste município: –04 (quatro) motoristas, 40 horas, Padrão 13; II– 03 (três) Técnicos em Enfermagem; III - 01 (um) Auxiliar em Enfermagem, 40 hs, padrão 13 (Minas Camaquã); IV - 05 (cinco) agentes administrativos, 40 horas, padrão 15; V - 01 (um) dentista, 20 horas, padrão 25. VI - 01 (um) psicólogo, 20 horas, padrão 25 §1 1 - São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional e titulação própria da área específica. §21 - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 10, 1 e seguintes. Art. 2° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do és de fevereiro do ano de 2010» U 8 11 C A O U No Mural da Pref&tur ,-Prfeitura Municipal (3Ç (,,- ZauriÊiraju Ferreira de Castro U9' eito Municipal --------- Cristi'na de bem e Camo Registre-se e publique-se: Chefe de Gabinete do Prefeito