| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D( SÚL mud pa LEI N°2561, DE 09 DE MARÇO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura com a seguinte Classificação Orçamentária: Órgão 09 - Secretaria de Município da Educação e Cultura Unidade Orçamentária 05 - Departamento de Ensino - Recurso de Convenio Função 12 - Educação Sub-Função 365 - Educação Infantil Programa 0009 - Edificações Públicas Atividade 2.181 - Construção, Ampliação e Reforma Cons. Nr. Salas Visando Atender Demanda Proveniente de Inclusão Alunos 6 melh. EMEIS. Parágrafo Único: O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1 0 , de R$ 188.069,68 (Cento e oitenta e oito mil, sessenta e nove reais, sessenta e oito centavos) será nos seguintes elementos de despesa. 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (Recurso 0001) R$ 188.068,68 3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições (Recurso 0001) R$ 1,00 R$ 188.069,68 Art. 20- Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de recursos a Disponibilidade Financeira verificada na conta n° 3739-9 na Caixa Econômica Federal, oriunda do Convênio n°710014/2008, Processo n°23400.001871/2007-18. Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de março do ano de 200. d L o JEcs u ra! d Prlra Munjcja1i Titíu Ferreira de Castro ,r4. ---- Pr eito Municipal --- ------ Registre-se e publique-se m;rte d Prefeito