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norma nº 2561/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2561 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D( SÚL 
mud pa 
LEI N°2561, DE 09 DE MARÇO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura com a seguinte 
Classificação Orçamentária: 
Órgão 09 - Secretaria de Município da Educação e Cultura 
Unidade Orçamentária 05 - Departamento de Ensino - Recurso de Convenio 
Função 12 - Educação 
Sub-Função 365 - Educação Infantil 
Programa 0009 - Edificações Públicas 
Atividade 2.181 - Construção, Ampliação e Reforma Cons. Nr. Salas Visando Atender Demanda 
Proveniente de Inclusão Alunos 6 melh. EMEIS. 
Parágrafo Único: O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput 
do Artigo 1 0 , de R$ 188.069,68 (Cento e oitenta e oito mil, sessenta e nove reais, sessenta e oito 
centavos) será nos seguintes elementos de despesa. 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações (Recurso 0001) R$ 188.068,68 
3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições (Recurso 0001) R$ 1,00 
R$ 188.069,68 
Art. 20- Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de 
recursos a Disponibilidade Financeira verificada na conta n° 3739-9 na Caixa Econômica 
Federal, oriunda do Convênio n°710014/2008, Processo n°23400.001871/2007-18. 
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do 
mês de março do ano de 200. d L o 
JEcs u ra! d 
Prlra Munjcja1i Titíu Ferreira de Castro 
,r4. ---- 
Pr eito Municipal --- ------ 
Registre-se e publique-se 
m;rte d Prefeito 

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