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norma nº 2562/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2562 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id819

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•.: 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL. 
mudança para todos 
LEI N° 2562, DE 09 DE MARÇO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder ExecLltivo autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na 
Funcional Programática abaixo descrita: 
Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito 
- 08.01.26.782.0055.1.013 - 4.4.90.52.00.0000 R$ 900.000,00 
Art. 20 - Para cobertura do crédito a ser aberto na forma do artigo 
anterior, servirá de recurso a Operação de Crédito junto ao BNDES, através do 
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). 
Art. 30- O objetivo desta Lei será viabilizar a execução orçamentária e 
financeira para aquisições de equipamentos, máquinas, caminhão basculante 
através do programa do Governo Federal "PROVIAS" para uso na manutenção da 
rede viária do Município. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
09 dias do mês de de 2010. B L 1 C .A DO 
No Mural d3 Pwr 
Zauriiaaju Ferreira de Castro iY' 
lfeito Municipal 
Pr ura Municipa 
a e Bem e Catto 
Chefe e Gabjete do Prefeito 

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