| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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•.: A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL. mudança para todos LEI N° 2562, DE 09 DE MARÇO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder ExecLltivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na Funcional Programática abaixo descrita: Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito - 08.01.26.782.0055.1.013 - 4.4.90.52.00.0000 R$ 900.000,00 Art. 20 - Para cobertura do crédito a ser aberto na forma do artigo anterior, servirá de recurso a Operação de Crédito junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Art. 30- O objetivo desta Lei será viabilizar a execução orçamentária e financeira para aquisições de equipamentos, máquinas, caminhão basculante através do programa do Governo Federal "PROVIAS" para uso na manutenção da rede viária do Município. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de de 2010. B L 1 C .A DO No Mural d3 Pwr Zauriiaaju Ferreira de Castro iY' lfeito Municipal Pr ura Municipa a e Bem e Catto Chefe e Gabjete do Prefeito