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norma nº 3339/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3339 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.142 302/ U' . J. o E P 0 fIO ap000 do dul 
LEI N° 3339, DE 25 DE MARÇO DE 2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, no valor total de R$ 
27.000,00: 
- Crédito Adicional suplementar na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0044.1.023 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
(844) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 27.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
II - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 
(828) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 27.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 21- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro apurado no exercício 
anterior, no valor total de R$ 40.567,29: 
- Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 25.000,00 na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 
(893) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoa! civil - R$ 15.000,00 
(895) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 10.000,00 
Recurso 4620 - SAMU 
II - Crédito Adicional especial, no valor de R$1 5.567,29 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 15.000,00 
Recurso 4170 - Salvar 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C1IPJ 80 142 30200101-45 Fone 55 2.181 21' -- Fu ;& li 4 . ,-- E P -30 570-000— pav do Sol 
SECRET. MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
08.01.17.512.0021.2.097 - MANUT E AMPL. ABAST. AGUA 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 567,29 
Recurso 3815 - Rede D'agua Durasnal 
III - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior: 
a) - No recurso 4620, no valor de R$ 25.000,00 na conta corrente aplicação 
624008-1 da Caixa Econômica Federal; 
b) - No recurso 4170, no valor de 15.000,00 na conta corrente/aplicação 40345830-
2 do Banco Banrisul; 
c) - No recurso 3815 - Rede D'agua Durasnal, no valor de 567,29, na conta 
corrente/aplicação 41637870-5 do Banco Banrisul. 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar por Excesso de arrecadação, no valor total de R$ 50.000,00: 
- Crédito Adicional suplementar na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0044.1.023 - AQUISIÇÃO DE VEíCULOS 
(2285) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 27.000,00 
Recurso 4292 - Convênio, emendas paramentares 
II - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 no 
Recurso 4292 - Convênio, emendas paramentares 
Art. 40 - Fica alterado o art.21da Lei 3.319 de 06 de Fevereiro de 
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior: 
/ - O superávit financeiro no apurado no exercício anterior no valor 
total de R$ 43.250,00 (Quarenta e três mil, duzentos e cinquenta reais): 
a) - no valor de R$ 33.250,00, apurado no exercício anterior, 
no Recurso 4080— PACS, na conta n° 40345830-2 do Banrisul; 
b) - no valor de R$ 10.000,00, apurado no exercício anterior, 
no Recurso 4986 - Recurso Federal CAPS, na conta n° 624006-5 da Caixa 
Econômica Federal; 
2 
LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Lr.FJ::3142:Ü2ÜOLJ1.4f :.2:l 
II - O auxilio financeiro no valor total de R$ 311.866,00 (Trezentos 
e onze mil, oitocentos e sessenta e seis reais) no valor de R$ 311.886,00, 
conforme Repasse da Resolução CIB/RS 378112 e Portaria SES/RS 337113 - 
Anexo 8 para reforma/ampliação de Serviços de Saúde - P Origem 075521-
20.00/13-1; 
III - O excesso de arrecadação no valor total de R$ 200.000,00 
(Duzentos mil reais): 
a) - no valor de R$ 50.000,00, conforme Repasse da 
Resolução CIB/RS 378112 e Portaria SES/RS 337113 - Anexo 7 para aquisição de 
um Veículo - P Origem 075167-20.00113-9; 
b) - no valor de R$ 50.000,00, conforme Repasse da 
Resolução CIB/RS 378112 e Portaria SES/RS 337113 - Anexo 7 para aquisição de 
um Veículo - P Origem 075168-20.00113-1; 
c) - no valor de R$ 100.000,00, conforme Repasse da 
Resolução CIB/RS 378112 e Portaria SES/RS 337113 - Anexo 8 para aquisição de 
uma Ambulância - P Origem 075170-20.001134; 
Art. 50 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA DO 
SUL, aos 25 dias do mês de março do ano de 2014. . 1 
Registre-se e Publique-se Ot 11rrpY1fl 
_)n If, t ,1 L/ PrefeitolVlunicipal 
(tIrisse 
Sec. Geral 
3 

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