| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3339 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88.142 302/ U' . J. o E P 0 fIO ap000 do dul LEI N° 3339, DE 25 DE MARÇO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, no valor total de R$ 27.000,00: - Crédito Adicional suplementar na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0044.1.023 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (844) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 27.000,00 Recurso 0040 - ASPS II - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE (828) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 27.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 21- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor total de R$ 40.567,29: - Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 25.000,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU (893) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoa! civil - R$ 15.000,00 (895) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 10.000,00 Recurso 4620 - SAMU II - Crédito Adicional especial, no valor de R$1 5.567,29 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 15.000,00 Recurso 4170 - Salvar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C1IPJ 80 142 30200101-45 Fone 55 2.181 21' -- Fu ;& li 4 . ,-- E P -30 570-000— pav do Sol SECRET. MUN TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 08.01.17.512.0021.2.097 - MANUT E AMPL. ABAST. AGUA 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 567,29 Recurso 3815 - Rede D'agua Durasnal III - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior: a) - No recurso 4620, no valor de R$ 25.000,00 na conta corrente aplicação 624008-1 da Caixa Econômica Federal; b) - No recurso 4170, no valor de 15.000,00 na conta corrente/aplicação 40345830- 2 do Banco Banrisul; c) - No recurso 3815 - Rede D'agua Durasnal, no valor de 567,29, na conta corrente/aplicação 41637870-5 do Banco Banrisul. Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de arrecadação, no valor total de R$ 50.000,00: - Crédito Adicional suplementar na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0044.1.023 - AQUISIÇÃO DE VEíCULOS (2285) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 27.000,00 Recurso 4292 - Convênio, emendas paramentares II - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 no Recurso 4292 - Convênio, emendas paramentares Art. 40 - Fica alterado o art.21da Lei 3.319 de 06 de Fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: / - O superávit financeiro no apurado no exercício anterior no valor total de R$ 43.250,00 (Quarenta e três mil, duzentos e cinquenta reais): a) - no valor de R$ 33.250,00, apurado no exercício anterior, no Recurso 4080— PACS, na conta n° 40345830-2 do Banrisul; b) - no valor de R$ 10.000,00, apurado no exercício anterior, no Recurso 4986 - Recurso Federal CAPS, na conta n° 624006-5 da Caixa Econômica Federal; 2 LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Lr.FJ::3142:Ü2ÜOLJ1.4f :.2:l II - O auxilio financeiro no valor total de R$ 311.866,00 (Trezentos e onze mil, oitocentos e sessenta e seis reais) no valor de R$ 311.886,00, conforme Repasse da Resolução CIB/RS 378112 e Portaria SES/RS 337113 - Anexo 8 para reforma/ampliação de Serviços de Saúde - P Origem 075521- 20.00/13-1; III - O excesso de arrecadação no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais): a) - no valor de R$ 50.000,00, conforme Repasse da Resolução CIB/RS 378112 e Portaria SES/RS 337113 - Anexo 7 para aquisição de um Veículo - P Origem 075167-20.00113-9; b) - no valor de R$ 50.000,00, conforme Repasse da Resolução CIB/RS 378112 e Portaria SES/RS 337113 - Anexo 7 para aquisição de um Veículo - P Origem 075168-20.00113-1; c) - no valor de R$ 100.000,00, conforme Repasse da Resolução CIB/RS 378112 e Portaria SES/RS 337113 - Anexo 8 para aquisição de uma Ambulância - P Origem 075170-20.001134; Art. 50 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de março do ano de 2014. . 1 Registre-se e Publique-se Ot 11rrpY1fl _)n If, t ,1 L/ PrefeitolVlunicipal (tIrisse Sec. Geral 3