| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | CONCEDE A REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CF/88 DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DE CAÇA PAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 820 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 6y CAÇAPAVA Dó SÚL mudança para todos LEI N° 2563, DE 09 DE MARÇO DE 2010. Concede a reposição salarial geral anual, prevista no art. 37, X da CF/88 dos vencimentos dos Cargos e Funções do Poder Executivo de Caça pava do Sul e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder Reposição Salarial Geral Anual de 5% (cinco por cento), ao Funcionalismo Público Municipal (ativos, inativos e pensionistas). §1 1 - A reposição salarial prevista neste artigo é extensiva aos Cargos Comissionados, Funções Gratificadas e Contratos Temporários, autorizados por lei específica e também aos subsídios dos Secretários de Município. §211- Ficam excluídos da reposição salarial prevista neste artigo os subsídios dos cargos eletivos. Art. 21As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1 1de março de 2010. Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de rarco do-ano de 2010. P U B L 1 C A D O Zauri 1raju Ferreira de Castro "feito Municipal Pr fei ra Municipal Cri .c e Chf de tijflete Ck prefeito No Mural da Prcfeittw Registre-se e publique-se