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norma nº 2563/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2563 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaCONCEDE A REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CF/88 DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DE CAÇA PAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
6y 
CAÇAPAVA Dó SÚL 
mudança para todos 
LEI N° 2563, DE 09 DE MARÇO DE 2010. 
Concede a reposição salarial geral anual, prevista no 
art. 37, X da CF/88 dos vencimentos dos Cargos e 
Funções do Poder Executivo de Caça pava do Sul e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder 
Reposição Salarial Geral Anual de 5% (cinco por cento), ao Funcionalismo Público 
Municipal (ativos, inativos e pensionistas). 
§1 1 - A reposição salarial prevista neste artigo é extensiva aos Cargos 
Comissionados, Funções Gratificadas e Contratos Temporários, autorizados por lei 
específica e também aos subsídios dos Secretários de Município. 
§211- Ficam excluídos da reposição salarial prevista neste artigo os 
subsídios dos cargos eletivos. 
Art. 21As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a contar de 1 1de março de 2010. 
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
09 dias do mês de rarco do-ano de 2010. P U B L 1 C A D O 
Zauri 1raju Ferreira de Castro 
"feito Municipal 
Pr fei ra Municipal 
Cri .c e Chf de tijflete Ck prefeito 
No Mural da Prcfeittw 
Registre-se e publique-se 

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