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norma nº 2565/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2565 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 03 (TRÊS) MESES PROFESSORES PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SÚL 
mudança para todos 
LEI N° 2565, DE 09 DE MARÇO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 03 
(três) meses Professores para atuarem nas Escolas da 
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 03 (três) meses 
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme segue: 
- 02 (dois) Professores Séries Iniciais; 
II - 02 (dois) Professores de Matemática; 
Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério 
estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de 
dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, III § 1 0 , II e seguintes. 
Art. 2° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos Níveis 
dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. 
Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 
dias do mês demaro4owi&de2010. PUBLICADO 
Zauri Fraju Ferreira de Castro 
kjefeito Municipal 
Municipa 
Crt reC .. 
Chefe de Gab do PrefIt0 
NO Mural da Preftiur 
Registre-se e publique-se 

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