| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 03 (TRÊS) MESES PROFESSORES PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 822 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SÚL mudança para todos LEI N° 2565, DE 09 DE MARÇO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 03 (três) meses Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 03 (três) meses Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme segue: - 02 (dois) Professores Séries Iniciais; II - 02 (dois) Professores de Matemática; Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, III § 1 0 , II e seguintes. Art. 2° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos Níveis dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês demaro4owi&de2010. PUBLICADO Zauri Fraju Ferreira de Castro kjefeito Municipal Municipa Crt reC .. Chefe de Gab do PrefIt0 NO Mural da Preftiur Registre-se e publique-se