| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2569, DE 16 DE MARÇO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA - ADPP, inscrita no CNPJ n° 04.964.454/0001-33, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Art. 20 - O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 41 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária da SEMTIC n° 2048.336041.178, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) e da Secretaria de Município da Agropecuária n° 1027.336041.680, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE D9 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de mar9 .o do ano de 2010. ,. Zauri ~fefeito raj Municipal u Ferreira de Castro e Catito lee de Gte d Prefeito Registre-se e publique-se P U E 1. C A O No t/ur dc Pr€fitur