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norma nº 2569/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2569 / 2010
Date 2010-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2569, DE 16 DE MARÇO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à AGENCIA DE 
DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro para a AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA - ADPP, inscrita no CNPJ n° 
04.964.454/0001-33, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
Art. 20 - O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 31 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma 
normatizada. 
Art. 41 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta da dotação orçamentária da SEMTIC n° 2048.336041.178, no valor de 
R$ 9.000,00 (Nove mil reais) e da Secretaria de Município da Agropecuária n° 
1027.336041.680, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE D9 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
16 dias do mês de mar9 .o do ano de 2010. ,. 
Zauri
~fefeito
raj 
 Municipal 
u Ferreira de Castro e Catito 
 lee de Gte d Prefeito 
Registre-se e publique-se 
P U E 1. C A O 
No t/ur dc Pr€fitur 

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