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norma nº 2570/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2570 / 2010
Date 2010-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 03 (TRÊS) MESES, 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2570, DE 16 DE MARÇO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
por 03 (três) meses, 01 (um) servidor para a 
função de Dentista e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 03 (três) 
meses, 01 (um) servidor para a função de Dentista para atuar na Secretaria de 
Município da Saúde e Meio Ambiente - PSF III. 
Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, 
com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada 
pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro 
de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1°, 1 e seguintes. 
Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente 
aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual 
função. 
Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 16 dias do ilês de março do ano de 2010. 
PrL!nicipai 
Zauri Traju Ferreira de Castro 
¶ Pr eito Municipal 
Registre-se e publique-se 
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N. d Prefeitur 

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