| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | INSTITUI EM CAÇAPAVA DO SUL A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSO MUNICÍPIO. |
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• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SÚL: mudança para todos LEI NO2572 DE 16 DE MARÇO DE 2010. Institui em Caçapava do Sul a obrigatoriedade da instalação de sanitários e bebedouros nas Agências Bancárias de nosso Município. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica instituído no Município de Caçapava do Sul a obrigatoriedade da instalação de sanitários e bebedouros nas Agências Bancárias de nosso Município. Art. 20- Vetado. Art. 30- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias dó mês de março do an D de 201 Nrefejura municipal wma de Bem e Caito Zauri Tia au Ferreira de Castro d2 G:.hinete do Prefeito Preto Municipal Registre-se e publique-se PUBLICADO No Mural da Prefeitur Municipal de Vereadores rotocOlO N° __-_---------- ')ata: F,itrega: (. -A Mãos( ) Correio DestinO:- Servidor