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norma nº 2572/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2572 / 2010
Date 2010-03-16
EmentaINSTITUI EM CAÇAPAVA DO SUL A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSO MUNICÍPIO.
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• 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SÚL: 
mudança para todos 
LEI NO2572 DE 16 DE MARÇO DE 2010. 
Institui em Caçapava do Sul a 
obrigatoriedade da instalação de 
sanitários e bebedouros nas Agências 
Bancárias de nosso Município. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica instituído no Município de Caçapava do Sul a 
obrigatoriedade da instalação de sanitários e bebedouros nas Agências 
Bancárias de nosso Município. 
Art. 20- Vetado. 
Art. 30- O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente lei. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 16 dias dó mês de março do an D de 201 Nrefejura municipal 
wma de Bem e Caito 
Zauri Tia au Ferreira de Castro d2 G:.hinete do Prefeito 
Preto Municipal 
Registre-se e publique-se 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
Municipal de Vereadores 
rotocOlO N° __-_---------- 
')ata: 
F,itrega: (. -A Mãos( ) Correio 
DestinO:- 
Servidor 

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