| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3340 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 61, §4° DA LEI 3246/2013, NO QUE DIZ RESPEITO AO SUBITEM 9.02 DA LISTA DE SERVIÇOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL JILJ LEI N°. 3340 DE 25 DE MARÇO DE 2014. "Altera o artigo 61, §4 0da Lei 324612013, no que diz respeito ao subitem 9.02 da Lista de Serviços." O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica alterado a alíquota pessoa jurídica, do Imposto Sobre Serviços do subiten 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres - CNAE 79,11-2_00 79.90-2-00, 52.40-1-99, de 3,5% para 07% Art. 20- Revogam-se as disposições em contrario. Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de março do ano de 2014. Registre-se e Publique-se / çisC/ .3c4 'Clarisse Lope Sec. Geral Prefeij1unicipaI