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norma nº 3340/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3340 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaALTERA O ARTIGO 61, §4° DA LEI 3246/2013, NO QUE DIZ RESPEITO AO SUBITEM 9.02 DA LISTA DE SERVIÇOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL JILJ 
LEI N°. 3340 DE 25 DE MARÇO DE 2014. 
"Altera o artigo 61, §4 0da Lei 324612013, 
no que diz respeito ao subitem 9.02 da 
Lista de Serviços." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica alterado a alíquota pessoa jurídica, do Imposto Sobre 
Serviços do subiten 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres - CNAE 79,11-2_00 79.90-2-00, 52.40-1-99, de 3,5% para 07% 
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
25 dias do mês de março do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se 
/ çisC/ .3c4 
'Clarisse Lope 
Sec. Geral 
Prefeij1unicipaI 

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