br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2573/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2573 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP (LAR DO IDOSO ROSINHA BORGES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id830

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-A P\ ( 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudanca para todos 
LEI NO2573 DE 30 DE MARÇO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPAVANA 
DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP (LAR DO 
IDOSO ROSINHA BORGES) e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE 
CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP, CNPJ 87.085.32010001-
70, conforme abaixo especificado, que serão repassados conforme liberação 
do Governo Federal e cronograma de desembolso da Secretaria de Município 
da Fazenda. 
SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIOS AOS 
POBRES - SCAP - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SOAR - SAC 
11.03.08.244.0045.2.147 - 3.3.50.41 (625) R$ 17.520,00— Recurso 1121 
Art. 20 O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente 
será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 31 Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de v gência do auxílio financeiro e prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma 
normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 30 dia do mês de março do ano de 2010. 
CO-- R ~_ 
Zauri raraju Ferreira de Castro 
Fe feito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P 118 1C A O O 
N Mural (1 Prefeítr 

open original →