| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP (LAR DO IDOSO ROSINHA BORGES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-A P\ ( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudanca para todos LEI NO2573 DE 30 DE MARÇO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP (LAR DO IDOSO ROSINHA BORGES) e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP, CNPJ 87.085.32010001- 70, conforme abaixo especificado, que serão repassados conforme liberação do Governo Federal e cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIOS AOS POBRES - SCAP - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SOAR - SAC 11.03.08.244.0045.2.147 - 3.3.50.41 (625) R$ 17.520,00— Recurso 1121 Art. 20 O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31 Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de v gência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dia do mês de março do ano de 2010. CO-- R ~_ Zauri raraju Ferreira de Castro Fe feito Municipal Registre-se e publique-se P 118 1C A O O N Mural (1 Prefeítr