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norma nº 2578/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2578 / 2010
Date 2010-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 36 DA LEI N° 1644, DE 06 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPA! , )S 
LEI N° 2578, DE 06 DE ABRIL DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
alterar o art. 36 da Lei n° 1644, de 06 de 
abril de 2004 e dá outras providencias. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei 
Art. 10 - o art. 36 da Lei 1644, de 06 de abril de 2004, passa a 
vigorar com seguinte redação; 
"Art. 36 - O servidor de cargo de provimento efetivo, ou de 
cargo em comissão, integrantes dos quadros que trata esta Lei , terão 
direito a avanços trienais, após 03 (três) anos de efetivo serviço público, 
contados na forma do Estatuto". 
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta de dotação própria. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 06ftiias do mês de abril do ano de 2010. 
Prefeitura Municipal 
Zauri T r ju Ferreira de Castro Cri
"
t eEL Canto 
Pre to Municipal e'ed :rto Prefsto 
Registre-se e publique-se 
1D j 8 1 1 C A D O 
No Mura! d' Pjtur 
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