| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 36 DA LEI N° 1644, DE 06 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 833 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPA! , )S LEI N° 2578, DE 06 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 36 da Lei n° 1644, de 06 de abril de 2004 e dá outras providencias. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - o art. 36 da Lei 1644, de 06 de abril de 2004, passa a vigorar com seguinte redação; "Art. 36 - O servidor de cargo de provimento efetivo, ou de cargo em comissão, integrantes dos quadros que trata esta Lei , terão direito a avanços trienais, após 03 (três) anos de efetivo serviço público, contados na forma do Estatuto". Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06ftiias do mês de abril do ano de 2010. Prefeitura Municipal Zauri T r ju Ferreira de Castro Cri " t eEL Canto Pre to Municipal e'ed :rto Prefsto Registre-se e publique-se 1D j 8 1 1 C A D O No Mura! d' Pjtur ------------ k , ------