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norma nº 2581/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2581 / 2010
Date 2010-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dá SÚÏ 
mudança para todos 
LEI N° 2581, DE 06 DE ABRIL DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - APAE, conforme abaixo especifica que serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. 
Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e Sub. a Apae p1 
atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves; 
09.06.12.367.0024.2.118 - 3.3.50.43 Subvenções Sociais (460) R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais); 
Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições 
Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 06 dias(Jo mês de abril do ano de 2010. 
(R (T Prptra Municipal 
Zauri Tiaju Ferreira de Castro L:n . 
Preito Municipal P? feito ° 
Registre-se e publique-se 
a £1 

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