| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dá SÚÏ mudança para todos LEI N° 2581, DE 06 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, conforme abaixo especifica que serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e Sub. a Apae p1 atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves; 09.06.12.367.0024.2.118 - 3.3.50.43 Subvenções Sociais (460) R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias(Jo mês de abril do ano de 2010. (R (T Prptra Municipal Zauri Tiaju Ferreira de Castro L:n . Preito Municipal P? feito ° Registre-se e publique-se a £1