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norma nº 2583/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2583 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudanca para todos 
LEI N° 2583, DE 13 DE ABRIL DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 517.612,50 (quinhentos e dezessete 
mil, seiscentos e doze reais, cinqüenta centavos) na seguinte Funcional 
Programática: 
09 - Secretaria de Município da Educação e Cultura - SMEC; 
09.06 - Outras Despesa de Educação e Cultura com recursos próprios; 
09.06.12 - Função: Educação; 
09.06.12.361 —SubFunção: Ensino Fundamental: 
09.06.12.361 .0026 - Programa de Governo: Transporte Escolar; 
1.020 - Projeto: Aquisição de ônibus, microônibus e veículo para transporte da 
equipe de manutenção das escolas: 4.4.90.52 - Recurso do FNDE n 1 1025 
Art. 20 - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do 
artigo anterior, servirão de recursos o repasse do FNDE referente o convênio n° 
658503. 
Art.30- O objetivo desta Lei será de incorporar recursos oriundos 
de repasse do Programa do Governo Federal "Caminho da Escola" no orçamento da 
SMEC, para aquisição de ônibus para atender o Sistema Municipal de Ensino. 
Art40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABIFTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 13 dias .to mês de abril do ano de 2010. 
Zauri T 
Pr 
P U 81$ C A O O 
e Mur da Prefeitur 
..---*-- 
u Ferreira de Castro 
o Municipal 
Registre-se e publique-se 

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