| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudanca para todos LEI N° 2583, DE 13 DE ABRIL DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 517.612,50 (quinhentos e dezessete mil, seiscentos e doze reais, cinqüenta centavos) na seguinte Funcional Programática: 09 - Secretaria de Município da Educação e Cultura - SMEC; 09.06 - Outras Despesa de Educação e Cultura com recursos próprios; 09.06.12 - Função: Educação; 09.06.12.361 —SubFunção: Ensino Fundamental: 09.06.12.361 .0026 - Programa de Governo: Transporte Escolar; 1.020 - Projeto: Aquisição de ônibus, microônibus e veículo para transporte da equipe de manutenção das escolas: 4.4.90.52 - Recurso do FNDE n 1 1025 Art. 20 - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirão de recursos o repasse do FNDE referente o convênio n° 658503. Art.30- O objetivo desta Lei será de incorporar recursos oriundos de repasse do Programa do Governo Federal "Caminho da Escola" no orçamento da SMEC, para aquisição de ônibus para atender o Sistema Municipal de Ensino. Art40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABIFTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias .to mês de abril do ano de 2010. Zauri T Pr P U 81$ C A O O e Mur da Prefeitur ..---*-- u Ferreira de Castro o Municipal Registre-se e publique-se