| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 02 (DOIS) MESES, 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• (). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL riulança para todos LEI N1 2584, de 13 de abril de 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 02 (dois) meses, 03 (três) servidores para a função de Operador de Máquina e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 02 (dois) meses, 03 (três) servidores para a função de Operador de Máquinas para atuarem na Secretaria de Município da Agropecuária - Patrulha Agrícola Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 10, 1 e seguintes. Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de abril de 2010. Prefe^ ra Munlcipaí • E/er. j cai, Zauri u Ferreira de Castro Chef.. iIete o Prefeito ito Municipal Registre-se e publique-se No Mural da fíur