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norma nº 2584/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2584 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 02 (DOIS) MESES, 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(). 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
riulança para todos 
LEI N1 2584, de 13 de abril de 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 02 
(dois) meses, 03 (três) servidores para a função de 
Operador de Máquina e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 02 
(dois) meses, 03 (três) servidores para a função de Operador de Máquinas para atuarem 
na Secretaria de Município da Agropecuária - Patrulha Agrícola 
Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 
37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, 
especialmente os artigos 281, 282, V, § 10, 1 e seguintes. 
Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 
dias do mês de abril de 2010. 
Prefe^ ra Munlcipaí 
• E/er. j cai, 
Zauri u Ferreira de Castro Chef.. iIete o Prefeito 
ito Municipal 
Registre-se e publique-se 
No Mural da fíur 

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