| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3341 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á FEMAPRO - FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .fFJUi1 :i11,.'1 2 le ..ri, , LEI N°3341, DE 25 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à FEMAPRO - FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a FEMAPRO - Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ n o 04.964.414/0001-91, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Parágrafo Único - • O Convênio objetiva estabelecer gestão e cooperação para pagamento do ali guel do prédio, localizado na Rua 7 de Setembro, n° 605, onde funciona a feira que possui vários estandes, possibilitando o desenvolvimento de atividades econômicas (produtos coloniais, artesanato, prestação de serviços, comércio e outros), e consequentemente a geração de emprego e renda. Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Agropecuária, Industria e Comercio, Projeto Atividade n°. 2187, Elemento de despesa n°. 33.50.41 e Reduzido n o . 1187. Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de março do ano de 2014. Registre-se e Publique -se Prefeit'MunicipaI ,7s ( n I ç!(/ !jL ÇIrisse Lop" Sec. Geral