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norma nº 3341/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3341 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á FEMAPRO - FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
.fFJUi1 :i11,.'1 2 le ..ri, , 
LEI N°3341, DE 25 DE MARÇO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro à FEMAPRO - 
FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, 
PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
e conceder auxílio financeiro para a FEMAPRO - Feira Municipal de Artesanatos, 
Produtos e Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ n o 04.964.414/0001-91, no valor 
de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), repassados conforme cronograma de 
desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. 
Parágrafo Único - • O Convênio objetiva estabelecer gestão e 
cooperação para pagamento do ali guel do prédio, localizado na Rua 7 de Setembro, 
n° 605, onde funciona a feira que possui vários estandes, possibilitando o 
desenvolvimento de atividades econômicas (produtos coloniais, artesanato, 
prestação de serviços, comércio e outros), e consequentemente a geração de 
emprego e renda. 
Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à 
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária da Secretaria de Município da Agropecuária, Industria e 
Comercio, Projeto Atividade n°. 2187, Elemento de despesa n°. 33.50.41 e Reduzido 
n o . 1187. 
Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÇAÇAPAVA DO 
SUL, aos 25 dias do mês de março do ano de 2014. 
Registre-se e Publique -se Prefeit'MunicipaI 
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Sec. Geral 

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