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norma nº 2585/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2585 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO TRAUMATOLOGISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER, QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
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* 
ClM iajes 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança pa todos 
LEI N°2585, DE 13 DE ABRIL DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 06 
(seis) meses, 01 (um) servidor para a função de Médico 
Traumatologista e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 06 (seis) meses, 
01 (um) servidor para a função de Médico Traumatologista para atuar na Secretaria de 
Município da Saúde e Meio Ambiente 20 horas semanais. 
Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, 
Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os 
artigos 281, 282, V, § 1 0 , 1 e seguintes. 
Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 31Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 
dias do mês debril do ano de 2010. 
Zauri itiaraju Ferreira de Castro 
R.tefeito Municipal 
PUBLICADO 
Pret ura MuniC 
JC Bm e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se 
No Mural da Prefeitur 

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