| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO TRAUMATOLOGISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER, QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI |
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* ClM iajes ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança pa todos LEI N°2585, DE 13 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 06 (seis) meses, 01 (um) servidor para a função de Médico Traumatologista e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 06 (seis) meses, 01 (um) servidor para a função de Médico Traumatologista para atuar na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente 20 horas semanais. Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 0 , 1 e seguintes. Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 31Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GAINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês debril do ano de 2010. Zauri itiaraju Ferreira de Castro R.tefeito Municipal PUBLICADO Pret ura MuniC JC Bm e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se No Mural da Prefeitur