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norma nº 2586/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2586 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
LEI NO2586 DE 13 DE ABRIL DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e conceder auxílio financeiro 
e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura na atividade 2.080 
- Apoio e Incentivo a Feira Municipal do Livro. 
33.50.41 —Contribuições (recurso 01) R$15.000,00 
Art. 20- Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1, servirão de 
recursos a anulação de dotação na seguinte unidade orçamentária. 
SECRETARIA DE MUNICFPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, 
INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL 
08.01.26.782.0055.1.013 - Aquisição de viaturas, caminhão, máquinas de terraplanagem e 
equipamentos para malha viária. 
32.90.23 - Juros, deságio e desc. Da dívida mob. - Rec. 01 R$15.000,00 
Art.30- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder 
auxílio financeiro para realização da feira do livro, através de repasse a Paróquia Nossa Senhora 
da Assunção, inscrita no CNPJ sob o n°93.297.315/0003-95. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2010. 
Prefeitura Murcíp& 
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro 
Pr-feito Municipal c,
: Pr 41 
Registre-se e publique-se 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
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