| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI NO2586 DE 13 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e conceder auxílio financeiro e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura na atividade 2.080 - Apoio e Incentivo a Feira Municipal do Livro. 33.50.41 —Contribuições (recurso 01) R$15.000,00 Art. 20- Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1, servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte unidade orçamentária. SECRETARIA DE MUNICFPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL 08.01.26.782.0055.1.013 - Aquisição de viaturas, caminhão, máquinas de terraplanagem e equipamentos para malha viária. 32.90.23 - Juros, deságio e desc. Da dívida mob. - Rec. 01 R$15.000,00 Art.30- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para realização da feira do livro, através de repasse a Paróquia Nossa Senhora da Assunção, inscrita no CNPJ sob o n°93.297.315/0003-95. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2010. Prefeitura Murcíp& Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Pr-feito Municipal c, : Pr 41 Registre-se e publique-se PUBLICADO No Mural da Prefeitur ---------------