br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2589/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2589 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id844

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

() i ÇA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança pam 
L E 1 N°2589 DE 22 de abril de 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro para Entidades Assistenciais que 
especifica e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro para Entidades Assistenciais, para manutenção dos trabalhos 
realizados na comunidade, conforme especifica: 
- Liga Feminina de Combate ao Câncer - CNPJ n° 
04.481.486/0001-88 - valor anual de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). 
li - Sociedade Banco da Amizade - CNPJ n° 04.029.513/0001-
86 - valor anual de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 
III - Associação Caçapavana de Auxílio ao Idoso - ASCAI - 
CNPJ n° 87.085.460/0001-48 - valor anual de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 
IV - Sociedade Caçapava de Ampara Social - ACASA - CNPJ 
n° 07.755.706/0001-02 - valor anual de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 
Art. 20- Os auxílios mencionados no Art. 10 desta Lei, somente 
serão repassados pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e 
fiscal e prestação de Contas do exercício passado. 
Art. 30 - Deverão as beneficiárias prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. 
.* 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por 
conta de dotação orçamentária da Assistência Social, Projeto Atividade 2151, 
Elemento Despesa 33.50.41. 
Art.50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 22 dia'$ do mês de abril do ano de 2010. 
Zauri 1laaju Ferreira de Castro 
Prèfeito Municipal 
J B 11 O A D O 
No Mural da Prefeittjr 
Prefeitura Municip. 
CrisfianaV 
Chefe de Gabinete oc Prefeito 
Registre-se e publique-se 

open original →