| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 845 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS ) CAÇAPAVÀ bo süi rmidança pan todos L E 1 N° 2590 DE 22 de abril de 12010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para transporte de Estudantes Universitários de Caçapava do Sul para Universidades da região e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam desta sede até os Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até os Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria. Art. 20- O valor do auxílio será repassado as associações respectivas, na seguinte forma: - União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP - São Gabriel - valor anual de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais). II - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus Bagé - valor anual de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais). III - Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul - valor anual de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais). IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS - valor anual de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais). Art. 30 - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e prestação de Contas do exercício passado. Art. 40 - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. (~e • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudanci uir tcdo , Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 09.06.1236400262.116. Art. 61-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mêé de abril do ano de 2010. Za u ri Tiraj u Ferreira de Castro Chefe de Gabinete do Prefeito Ptéfeito Municipal Registre-se e publique-se P li 8 L 1 C A D O No Mural da Prefeitur A 17