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norma nº 2590/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2590 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
) 
CAÇAPAVÀ bo süi 
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L E 1 N° 2590 DE 22 de abril de 12010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro para transporte de Estudantes 
Universitários de Caçapava do Sul para 
Universidades da região e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se 
deslocam desta sede até os Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até os 
Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria. 
Art. 20- O valor do auxílio será repassado as associações 
respectivas, na seguinte forma: 
- União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP 
- São Gabriel - valor anual de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais). 
II - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus 
Bagé - valor anual de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais). 
III - Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul 
- valor anual de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais). 
IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da 
ULBRA - Campus Santa Maria RS - valor anual de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e 
quinhentos reais). 
Art. 30 - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e 
prestação de Contas do exercício passado. 
Art. 40 - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudanci uir tcdo , 
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 09.06.1236400262.116. 
Art. 61-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 
dias do mêé de abril do ano de 2010. 
Za u ri Tiraj u Ferreira de Castro Chefe de Gabinete do Prefeito 
Ptéfeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P li 8 L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur A 17 

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