| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À BANDA MUNICIPAL "DR. CYRO CARLOS DE MEIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAYA DO mudança para todos LEI N° 2592 DE 22 de abril de 2010. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio Financeiro à Banda Municipal "Dr. Cyro Carlos de Meio" e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Banda Municipal "Dr. Cyro Carlos de Meio", inscrita no CNPJ N° 08.765.783/0001-06, criada pela Lei Municipal n° 1.078, de 27 de julho de 1999, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), repassados conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 09.04.13.391.0028.2.094 - 3.3.50.41 Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mê4 de abril do ano de 2010. Za u ri ju Ferreira de Castro ito Municipal Pref ura Mufflcpal Cristia e Bern e Cmto Chefe de Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se PUBLtC/DO No Mura' da Pre'feitur