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norma nº 2592/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2592 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À BANDA MUNICIPAL "DR. CYRO CARLOS DE MEIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAYA DO 
mudança para todos 
LEI N° 2592 DE 22 de abril de 2010. 
Autoriza o Poder Executivo a Conceder 
Auxílio Financeiro à Banda Municipal "Dr. 
Cyro Carlos de Meio" e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para a Banda Municipal "Dr. Cyro Carlos de Meio", inscrita no 
CNPJ N° 08.765.783/0001-06, criada pela Lei Municipal n° 1.078, de 27 de julho de 
1999, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), repassados conforme 
cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. 
Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições 
Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 09.04.13.391.0028.2.094 - 3.3.50.41 
Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 
dias do mê4 de abril do ano de 2010. 
Za u ri ju Ferreira de Castro 
ito Municipal 
Pref ura Mufflcpal 
Cristia e Bern e Cmto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se 
PUBLtC/DO 
No Mura' da Pre'feitur 

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