| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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=X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL ~Na para todos L E 1 N° 2593 DE 22 de abril de 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação Caçapavana de Fruticultores, CNPJ 05.387.269/0001-96, no valor total de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), divididos conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 1desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30- Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 12.02.20.601.0056.2163 - 3.3.60.41. Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2010. Zauri raju Ferreira de Castro eito Municipal Pref ra Muipm Cristíaiiac Bern e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se No Mural da Pr&feitur -------------- 14