| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PARA FUNÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPA!A DO SUL LEI NO2594 de 27 de abril de 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente servidores para o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para funções que especifica e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 02 (dois) meses servidores para as funções abaixo especificadas, para atuarem na equipe do Centro de Referência de Assistência Social - ORAS, criado pela Lei n° 2.522, de 17 de Novembro de 2009. §1 1 01 (um) servidor para a função de Assistente Social, Padrão 25, 40hs; §21 01 (um) servidor para a função de Psicólogo, Padrão 25, 40 hs; §31 02 (dois) servidores para a função de Agente Administrativo Auxiliar, Padrão 09, 40 horas; Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1°, 1 e seguintes. Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês rlp.qhril dn inn rlka gnin Zauri Kt4raju Ferreira de Castro Pre'eito Municipal Pref .W W1uriiCIa Cnsta1 . •- . Chefe de binete do refeio Registre-se e publique-se PUBLICADO No Mural da Prefeitur 1 JQ_------