| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM PSICOLÓGICO E UM ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJBd 14302Ü001 4 F,rp _! - - F-j ieH '_Efl Jr57-UC:--.'p'aiuu LEI N° 3342, DE 25 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um Psicólogo e um Assistente Social e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses: - Um Psicólogo, Padrão 12, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). II - Um Assistente Social, Padrão 12, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no Centro de Referência de Assistência Social (ORAS). Art.20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ÇAPAVA DO Lín nicipal GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 25 dias do mês de março do ano de 2014. À. Registre-se e Publique-se !Y(J 31jLÀ CjWrisse Lope. Sec. Geral Prefei