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norma nº 3342/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3342 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM PSICOLÓGICO E UM ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJBd 14302Ü001 4 F,rp _! - - F-j ieH '_Efl Jr57-UC:--.'p'aiuu 
LEI N° 3342, DE 25 DE MARÇO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente por um 
período de 06 (seis) meses, um Psicólogo 
e um Assistente Social e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
emergencialmente por um período de 06 (seis) meses: 
- Um Psicólogo, Padrão 12, 40 (quarenta) horas semanais, para 
atuar no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). 
II - Um Assistente Social, Padrão 12, 40 (quarenta) horas semanais, 
para atuar no Centro de Referência de Assistência Social (ORAS). 
Art.20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ÇAPAVA DO 
Lín 
nicipal 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
SUL, aos 25 dias do mês de março do ano de 2014. À. 
Registre-se e Publique-se 
!Y(J 31jLÀ 
CjWrisse Lope. 
Sec. Geral 
Prefei 

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