| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RIO-GRANDENSE DE OLIVICULTORES - ARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 850 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
* A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos L E 1 N° 2595 de 27 de abril de 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO RIO-GRANDENSE DE OLIVICULTORES - ARGOS e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação Rio-Grandense de Olivicultores, inscrita no CNPJ sob o n1 10.378.928/0001-68, no valor total de R$7.000,00 (sete mil reais). Art. 20 - O auxílio mencionado no Art. 1 0 desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 12.02.20.606.0053.2.165 - 3.3.60.41. Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de abril do ano d 2010. Prefe Muncípa) 3iaha Sem eC \ Zauriraju Ferreira de Castro Chefede(binetedoPrefeito Pr ito Municipal Registre-se e publique-se PU B L 1 C A O O No Mural da Prefeitur ------------------