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norma nº 2595/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2595 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RIO-GRANDENSE DE OLIVICULTORES - ARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id850

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texto integral #

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* 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
L E 1 N° 2595 de 27 de abril de 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO RIO-GRANDENSE DE 
OLIVICULTORES - ARGOS e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para a Associação Rio-Grandense de Olivicultores, inscrita no 
CNPJ sob o n1 10.378.928/0001-68, no valor total de R$7.000,00 (sete mil reais). 
Art. 20 - O auxílio mencionado no Art. 1 0 desta Lei, somente será repassado 
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 12.02.20.606.0053.2.165 - 3.3.60.41. 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês 
de abril do ano d 2010. 
Prefe Muncípa) 
3iaha Sem eC \ Zauriraju Ferreira de Castro Chefede(binetedoPrefeito 
Pr ito Municipal 
Registre-se e publique-se 
PU B L 1 C A O O 
No Mural da Prefeitur 
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