| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA GGS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 853 |
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o • 8) A rAMACLA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SÜÏ mudança para todos L E 1 N° 2598 DE 18 DE MAIO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo para fins de instalação da EMPRESA GGS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 100 (cem) horas de serviços de equipamentos de engenharia para proceder execução de terraplanagem para a instalação da Empresa GGS Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda (Rede SMART de supermercados), inscrita no CNPJ sob o n 1 07.344.734/0001-37 em terreno localizado na saída para Lavras do Sul. Art. 21 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 31 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2010. Zauri 1iaaiu Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Pre 'ira Mtnj -4à írn, , Ct:to Chefe de Gabinete do Prefeito PUBtICADO No Mural da Prefeitur