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norma nº 2601/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2601 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA FUNÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id856

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CAMkA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2601 de 18 de maio de 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
temporariamente servidores para funções na área da 
Saúde, conforme especifica e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 
servidores para as funções que abaixo especifica para atuarem na Rede Pública de 
Saúde neste município: 
1 - 05 (cinco) Agentes Administrativos Auxiliares, por um período de 06 
(seis) meses, Padrão 09, 40 horas. 
2 - 01 (um) Médico Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - 
CAPS, por um período de 06 (seis), 20 horas. 
§1 0- São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional e titulação própria da área específica. 
§20- Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 
281, 282, V, § 1 0 , 1 e seguintes. 
Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês 
de maio de 20j 
Zauri Ttifaju Ferreira de Castro 
Pifeito Municipal Registre-se e publique-se. 
PUBLICADO 
Pref ra 
WDI￾Chefe da d 
No Mura! d Prefeur 
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