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norma nº 2602/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2602 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHAS DE FUTEBOL DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id857

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
L E 1 N° 2602 DE 18 DE MAIO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro para Escolinhas de Futebol de 
Caçapava do Sul e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro para Escolinhas de Futebol deste Município, para manutenção dos 
trabalhos realizados com as crianças e adolescentes. 
Art. 21 - O valor do auxílio será repassado as associações 
respectivas, na seguinte forma: 
- Escolinha de Futebol Santos Futebol Clube - CNPJ n° 
05.756.392/0001-37 - valor anual de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). 
II - Escolinha de Futebol Esporte Clube Brasil - CNPJ n° 
00.734.214/0001-91 - valor anual de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). 
III - Escolinha de Futebol Sport Clube Milan - CNPJ n° 
10.172.16610001-49 - valor anual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
IV - Escolinha de Futebol Bate-Bola - valor anual de R$ 3.500,00 
(três mil e quinhentos reais). 
Art. 30 - O auxílio mencionado no Art. 1 0 desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e 
prestação de Contas do exercício passado. 
Art. 40 - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. 
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n° 03.02.27.812.0008.2020-33.50.41. 
Art.60 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 18 dias d mês de maio do ano de 2010. 
Zauri Ti raju Ferreira de Castro 
feito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Pref a MucpaI PUBLICADO 
N Mural da Prefeitur 
Ctofe do. obnt0 du Pref8it 

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