| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHAS DE FUTEBOL DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o (2M4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL mudança para todos L E 1 N° 2602 DE 18 DE MAIO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Escolinhas de Futebol de Caçapava do Sul e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para Escolinhas de Futebol deste Município, para manutenção dos trabalhos realizados com as crianças e adolescentes. Art. 21 - O valor do auxílio será repassado as associações respectivas, na seguinte forma: - Escolinha de Futebol Santos Futebol Clube - CNPJ n° 05.756.392/0001-37 - valor anual de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). II - Escolinha de Futebol Esporte Clube Brasil - CNPJ n° 00.734.214/0001-91 - valor anual de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). III - Escolinha de Futebol Sport Clube Milan - CNPJ n° 10.172.16610001-49 - valor anual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). IV - Escolinha de Futebol Bate-Bola - valor anual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 30 - O auxílio mencionado no Art. 1 0 desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e prestação de Contas do exercício passado. Art. 40 - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 03.02.27.812.0008.2020-33.50.41. Art.60 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias d mês de maio do ano de 2010. Zauri Ti raju Ferreira de Castro feito Municipal Registre-se e publique-se. Pref a MucpaI PUBLICADO N Mural da Prefeitur Ctofe do. obnt0 du Pref8it