| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS GUARITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o.- A «AM4h ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos L E 1 N° 2603 de 18 de maio de 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS GUARITAS e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS GUARITAS, inscrita no CNPJ n° 04.237.831/0001-32, no valor de R$6.000,00 (seis Mil Reais) a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária : Proj. Atividade 2054 Elemento despesa 336041 Red.: 200 Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mê..s\demaJ&do ano de 2010. ZauiJiaraju de Castro Prefeito Municipal PrEï3 ra uncpai Crisat tem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se. PU BLICADO No Mt,ç d Pr&fe;ur