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norma nº 2603/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2603 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS GUARITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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o.- 
A 
«AM4h 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
L E 1 N° 2603 de 18 de maio de 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS GUARITAS e 
dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS GUARITAS, 
inscrita no CNPJ n° 04.237.831/0001-32, no valor de R$6.000,00 (seis Mil Reais) a ser 
repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da 
Fazenda. 
Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado 
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária : Proj. Atividade 2054 Elemento despesa 336041 Red.: 200 
Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 
dias do mê..s\demaJ&do ano de 2010. 
ZauiJiaraju de Castro 
Prefeito Municipal 
PrEï3 ra uncpai 
Crisat tem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se. 
PU BLICADO 
No Mt,ç d Pr&fe;ur 

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