| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 860 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2605 DE 18 DE MAIO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) na seguinte Funcional Programática, a ser criada na Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Municipal - SMTSUITM: 08.01.15.451.0022.2.182 —Atividade: Fundo de Pavimentação Solidária - PAVISOL 3.3.90.30 - R$ 50.00,00; 3.3.90.36 - R$ 10.000,00; 3.3.9039 - R$ 20.000,00; 4.4.90.52 - R$ 2.500,00. Art. 20 - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirão de recursos a redução de dotações das seguintes funcionais programáticas: 08.01.04.122.0002.2057 - 3.3.90.30 (210) R$ 45.000,00: —4.4.90.52 (215) R$ 2.500,00. 08.01.15.451.0022.2.064 - 3.3.90.30 (240) R$ 25.000,00; 3.3.90.36 (241) R$ 5.000,00. 08.01.17.512.0019.2.068 - 3.3.90.30 (252) R$ 5.000,00. Art. 30 - O objetivo desta Lei será de adequar o orçamento e disponibilidades financeiras, tendo em vista a criação do Fundo de Pavimentação Solidária - PAVISOL, conforme Lei n° 2574, de 30 de março de 2010, para atender as ações em infraestrutura Urbana no Município. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18.[as djiês de maio do ano de 2010. Zauri iraju Ferreira de Castro Preito Municipal PrefRItura wuflPa a e. e CVtO prefeito ee d eabtflt Registre-se e publique-se PU81 1 C A DO N Mo ^1 d prfe)t