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norma nº 2605/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2605 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2605 DE 18 DE MAIO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e 
dois mil e quinhentos reais) na seguinte Funcional Programática, a ser criada na 
Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito 
Municipal - SMTSUITM: 
08.01.15.451.0022.2.182 —Atividade: Fundo de Pavimentação Solidária - 
PAVISOL 
3.3.90.30 - R$ 50.00,00; 
3.3.90.36 - R$ 10.000,00; 
3.3.9039 - R$ 20.000,00; 
4.4.90.52 - R$ 2.500,00. 
Art. 20 - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do 
artigo anterior, servirão de recursos a redução de dotações das seguintes 
funcionais programáticas: 
08.01.04.122.0002.2057 - 3.3.90.30 (210) R$ 45.000,00: 
—4.4.90.52 (215) R$ 2.500,00. 
08.01.15.451.0022.2.064 - 3.3.90.30 (240) R$ 25.000,00; 
3.3.90.36 (241) R$ 5.000,00. 
08.01.17.512.0019.2.068 - 3.3.90.30 (252) R$ 5.000,00. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será de adequar o orçamento e 
disponibilidades financeiras, tendo em vista a criação do Fundo de Pavimentação 
Solidária - PAVISOL, conforme Lei n° 2574, de 30 de março de 2010, para 
atender as ações em infraestrutura Urbana no Município. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 18.[as djiês de maio do ano de 2010. 
Zauri iraju Ferreira de Castro 
Preito Municipal 
PrefRItura 
wuflPa 
a e. e CVtO 
prefeito ee d eabtflt 
Registre-se e publique-se 
PU81 1 C A DO 
N Mo ^1 
d prfe)t 

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