| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o rj~ 1?. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D(i SÚL mudança pa todos LEI N° 2606 DE 18 DE MAIO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.600,00 (noventa e quatro mil e seiscentos reais) nas seguintes Funcionais Programáticas: - Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Municipal - SMTSUITM - 08.01.15.451.0022.2.064 - Recuperação de Calçamento e Participação do Município em calçamento e asfaltamento - 4.4.90.39 (243) - R$ 84.550,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos e cinqüenta reais). II - Secretaria Geral do Município - SGM - 03.01.04.122.0002.2.015 - Manutenção da Secretaria - 3.3.90.39 (57) R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinqüenta reais). III - Secretaria de Município da Assistência Social - SMAS - 11.03.08.244.0045.2.152 Manutenção do Programa de Assistência Social 3.3.90.36 (2085) R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). Art. 20 - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirão de recursos: a) repasses financeiros para o asfaltamento da Rua 15 de Novembro de conta corrente da Caixa Econômica Federal - R$84.550,00. b) redução de dotações na Funcional Programática: 03.01.04.122.0002: 1) 2.015 Manutenção da Secretaria - 4.4.90.52 (58) R$ 950,00; II) 2.017 Manutenção e aquisição de equipamentos de retransmissão de canais de TV, via satélite - 3.3.90.39 (66) R$ 1.000,00; - 4.4.90.52 (67) R$ 1.000,00. c) Redução de dotação na Funcional Programática: 11.03.08.244.0045.2.151 - 3.3.50.41 (631) R$ 7.100,00. Art. 30 - Os objetivos desta Lei serão os seguintes: a) Incorporar disponibilidades financeiras ao orçamento de repasses de recursos do Governo Federal para atender as ações em infra-estrutura Urbana no Município; b) Remanejar dotações para adequar o orçamento para cobertura de obrigações com água, luz e telefone e demais despesas administrativas do exercício da Secretaria Geral do Município. c) Remanejar dotações para adequar o orçamento para contrapartida do Projeto EMANCIPAR da Secretaria de Assistência Social. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPA'ISL Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias domês de maio do ano de 2010. Zauri ~~efito aju Ferreira de Castro Municipal Registre-se e publique-se Pr ura f%jfuniCpa Oristae Chefe de Gabflete 0o Pref&tO P .J B 1. 1 C A D O No Mural da PrefeitUr 1EIt:L