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norma nº 2606/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2606 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1?. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D(i SÚL 
mudança pa todos 
LEI N° 2606 DE 18 DE MAIO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.600,00 (noventa e quatro mil e 
seiscentos reais) nas seguintes Funcionais Programáticas: 
- Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito 
Municipal - SMTSUITM - 08.01.15.451.0022.2.064 - Recuperação de Calçamento e 
Participação do Município em calçamento e asfaltamento 
- 4.4.90.39 (243) - R$ 84.550,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos e cinqüenta reais). 
II - Secretaria Geral do Município - SGM - 03.01.04.122.0002.2.015 - Manutenção da 
Secretaria - 3.3.90.39 (57) R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinqüenta reais). 
III - Secretaria de Município da Assistência Social - SMAS - 11.03.08.244.0045.2.152 
Manutenção do Programa de Assistência Social 3.3.90.36 (2085) R$ 7.100,00 (sete mil 
e cem reais). 
Art. 20 - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do 
artigo anterior, servirão de recursos: 
a) repasses financeiros para o asfaltamento da Rua 15 de Novembro de conta 
corrente da Caixa Econômica Federal - R$84.550,00. 
b) redução de dotações na Funcional Programática: 03.01.04.122.0002: 
1) 2.015 Manutenção da Secretaria - 4.4.90.52 (58) R$ 950,00; 
II) 2.017 Manutenção e aquisição de equipamentos de retransmissão de 
canais de TV, via satélite - 3.3.90.39 (66) R$ 1.000,00; 
- 4.4.90.52 (67) R$ 1.000,00. 
c) Redução de dotação na Funcional Programática: 11.03.08.244.0045.2.151 - 
3.3.50.41 (631) R$ 7.100,00. 
Art. 30 - Os objetivos desta Lei serão os seguintes: 
a) Incorporar disponibilidades financeiras ao orçamento de repasses de recursos 
do Governo Federal para atender as ações em infra-estrutura Urbana no 
Município; 
b) Remanejar dotações para adequar o orçamento para cobertura de obrigações 
com água, luz e telefone e demais despesas administrativas do exercício da 
Secretaria Geral do Município. 
c) Remanejar dotações para adequar o orçamento para contrapartida do Projeto 
EMANCIPAR da Secretaria de Assistência Social. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPA'ISL 
Art. 40 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 18 dias domês de maio do ano de 2010. 
Zauri
~~efito
aju Ferreira de Castro 
 Municipal 
Registre-se e publique-se 
Pr ura f%jfuniCpa 
Oristae Chefe de Gabflete 0o Pref&tO 
P .J B 1. 1 C A D O 
No Mural da PrefeitUr 
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