| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO SETOR DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. |
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(A'/!f2A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL mudança dos LEI N° 2607 DE 18 DE MAIO DE 2010 Institui gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial para os servidores do Município que exercem suas funções no setor de iluminação publica. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0- Fica instituída gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial para os servidores do Município que exerçam as funções de eletricista, auxiliar de eletricista e motorista no setor de iluminação publica. § 1° - A gratificação ora instituída corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico do funcionário, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de conserto e reparos na Iluminação Pública, não gerando direito à incorporação. § 20- Esta gratificação somente será atribuída quando o funcionário estiver no efetivo exercício da função a ele concorrente no Setor de Iluminação. § 3° - Fica vedado o recebimento de horas extras aos servidores abrangidos pela presente Lei. Art. 20- A gratificação de que trata esta Lei será incluído no cálculo de remuneração das férias regulamentares e do 13 0salário, na forma como dispuser o Regime Jurídico Único do Município. Art. 30- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da dotação orçamentária própria. * A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL mudança para todos Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor à partir da data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2010. Zauri Tiraju Ferreira de Castro ito Municipal Registre-se e publique-se. P lura MunkaI Cristia de Ca' Chefe de Gabinete do Preteto f' 'J 1311 C A D O N o Murai da Prefeitijr --------- Qe ---------------- a