br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2607/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2607 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO SETOR DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
native_id862

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

(A'/!f2A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança dos 
LEI N° 2607 DE 18 DE MAIO DE 2010 
Institui gratificação pelo exercício de atividade de 
natureza especial para os servidores do Município 
que exercem suas funções no setor de iluminação 
publica. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0- Fica instituída gratificação pelo exercício de atividade de natureza 
especial para os servidores do Município que exerçam as funções de eletricista, auxiliar 
de eletricista e motorista no setor de iluminação publica. 
§ 1° - A gratificação ora instituída corresponderá a 50% (cinqüenta por 
cento) do vencimento básico do funcionário, enquanto designado para exercer suas 
funções no serviço de conserto e reparos na Iluminação Pública, não gerando direito à 
incorporação. 
§ 20- Esta gratificação somente será atribuída quando o funcionário estiver 
no efetivo exercício da função a ele concorrente no Setor de Iluminação. 
§ 3° - Fica vedado o recebimento de horas extras aos servidores abrangidos 
pela presente Lei. 
Art. 20- A gratificação de que trata esta Lei será incluído no cálculo de 
remuneração das férias regulamentares e do 13 0salário, na forma como dispuser o 
Regime Jurídico Único do Município. 
Art. 30- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da 
dotação orçamentária própria. 
* 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor à partir da data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do 
mês de maio do ano de 2010. 
Zauri Tiraju Ferreira de Castro 
ito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
P lura MunkaI 
Cristia de Ca' 
Chefe de Gabinete do Preteto 
f' 'J 1311 C A D O 
N o Murai da Prefeitijr 
--------- Qe ---------------- 
a 

open original →