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norma nº 2608/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2608 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPA VANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C)4M4M 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2608 DE 18 DE MAIO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPA VANA DE 
AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
e conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS 
POBRES - SCAP, CNPJ 87.085.320/0001-70, nos seguintes valores consignados no 
Orçamento 2010, que serão repassados conforme cronograma de desembolso da 
Secretaria de Município da Fazenda. 
Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP - MANUTENÇÃO DE 
CONVÊNIO COM A SCAP - 11.03.08.244.0045.2.148 - 3.3.50.41 (626) R$ 19.630,00 
(dezenove mil, seiscentos e trinta reais) RECURSO LIVRE; 
Art. 20O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições 
Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
A. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 18 dias mó de maio do ano de 2010. 
Zauri Tia a u Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Prefe ura Municipal 
Cristiari 
Chefe de Gabinete c Prefeitc, 
- 
No Mur ci 
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