| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPA VANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ C)4M4M ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA SUL mudança para todos LEI N° 2608 DE 18 DE MAIO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPA VANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP, CNPJ 87.085.320/0001-70, nos seguintes valores consignados no Orçamento 2010, que serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP - 11.03.08.244.0045.2.148 - 3.3.50.41 (626) R$ 19.630,00 (dezenove mil, seiscentos e trinta reais) RECURSO LIVRE; Art. 20O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias mó de maio do ano de 2010. Zauri Tia a u Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Prefe ura Municipal Cristiari Chefe de Gabinete c Prefeitc, - No Mur ci w -------------- / OS /