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norma nº 2609/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2609 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaALTERA O ARTIGO 2 0 DA LEI N 0 1977, DE 04 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o (2MAA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2609 DE 18 DE MAIO DE 2010. 
Altera o artigo 20da Lei n0 1977, de 04 de julho de 2006 e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 20da Lei n0 1977, de 04 de julho de 2006, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.20 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de 
créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, aos contribuintes que se enquadrarem nas condições da 
Lei Municipal n° 2543, de 17 de dezembro de 2009 de forma retroativa a data 
da lei. 
Art.20 Os demais artigos da Lei n 1 1977, de 04 de julho de 2006, 
permanecem inalterados e em plena vigência. 
Art.30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do 
mês de maio do ano de 2010. 
Zauri Tir4ju Ferreira de Castro 
kfeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
F BLICA 
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05 D_nio 
Pref a Municipai 
Cristi; Srr. Chefe de Gabinet0 & 

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