| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2 0 DA LEI N 0 1977, DE 04 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o (2MAA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL mudança para todos LEI N° 2609 DE 18 DE MAIO DE 2010. Altera o artigo 20da Lei n0 1977, de 04 de julho de 2006 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Fica alterado o artigo 20da Lei n0 1977, de 04 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.20 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos contribuintes que se enquadrarem nas condições da Lei Municipal n° 2543, de 17 de dezembro de 2009 de forma retroativa a data da lei. Art.20 Os demais artigos da Lei n 1 1977, de 04 de julho de 2006, permanecem inalterados e em plena vigência. Art.30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2010. Zauri Tir4ju Ferreira de Castro kfeito Municipal Registre-se e publique-se. F BLICA ? ur& i d 05 D_nio Pref a Municipai Cristi; Srr. Chefe de Gabinet0 &