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norma nº 2610/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2610 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2610 DE 26 DE MAIO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
Crédito Suplementar no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) na seguinte Funcional 
Programática: 
- Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito 
Municipal - SMTSUITM - 08.01.17.512.0019.2.061 - Manutenção e ampliação do 
abastecimento de água - 3.3.90.36 (250) R$ 6.000,00. 
Art. 20 - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do 
artigo anterior, servirá de recursos a redução de dotação nas Funcionais 
Programáticas: 
- Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito 
Municipal - SMTSUITM: 08.01.17.512.0019.2.068 - Manutenção e Ampliação do 
Saneamento Básico - 3.3.90.30 (252) R$ 6.000,00. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será remanejar dotações para adequar o 
orçamento para pagamento do Contrato n°064/1990 da SMTSUITM. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 26 ias do mês de maio do ano de 2010. 
tiieBebCïo 
Zau i Ti raju Ferreira de Castro de Gabin etecio Prefeito 
Pr'feito Municipal Registre-se e publique-se. 
íBLICADO 
No Murd da Pr&feitur 
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