| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2610 DE 26 DE MAIO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Suplementar no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) na seguinte Funcional Programática: - Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Municipal - SMTSUITM - 08.01.17.512.0019.2.061 - Manutenção e ampliação do abastecimento de água - 3.3.90.36 (250) R$ 6.000,00. Art. 20 - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirá de recursos a redução de dotação nas Funcionais Programáticas: - Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Municipal - SMTSUITM: 08.01.17.512.0019.2.068 - Manutenção e Ampliação do Saneamento Básico - 3.3.90.30 (252) R$ 6.000,00. Art. 30- O objetivo desta Lei será remanejar dotações para adequar o orçamento para pagamento do Contrato n°064/1990 da SMTSUITM. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 ias do mês de maio do ano de 2010. tiieBebCïo Zau i Ti raju Ferreira de Castro de Gabin etecio Prefeito Pr'feito Municipal Registre-se e publique-se. íBLICADO No Murd da Pr&feitur --