| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2611 DE 26 DE MAIO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no seguinte órgão, atividade e elemento de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL. 08.01.15.451.0022.2.064 - Recuperação de Calçamento, Participação do Município em Calçamento Comunitário Fonte de Recurso - 0001 - Recurso Livre .33.90.39.00 Outros Serv. Terç. - Pes. Jurídica R$ 141.000,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL. 08.01.26.782.0013.2.070 - Manutenção e Conservação das Estradas e Passarelas do Interior do Município Fonte de Recurso - 0001 - Recurso Livre 4.4.90.30.00 Material de Consumo R$ 55.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 196.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 196.000,00 Art. 21 - Servirá de recurso para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. l, o Superávit Financeiro verificado em 31/12/2009, no recurso 0001 no valor de R$ 196.000,00 (Cento e noventa e seis mil reais). Art. 31 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do refeito Municipal de Caçapava do Sul, aos 26 dias do mês de maio do a o de 2010. Prefura Munic)pai -. . . Zauri iaaju Ferreira de Castro Preffto Pefeito Municipal Registre-se e publique-se. 2 :j 8 i 1 O A L) O No Mursi Ca Prefeitir