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norma nº 2612/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2612 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA SÃO LUIS CASA DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TfF2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D( SUL 
- pa 
L E 1 N°2612 DE 27 DE MAIO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder 
incentivo financeiro à EMPRESA SÃO LUIS CASA DE 
CARNES e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de 
Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro no valor de R$ 46.000,00 (quarenta 
e seis mil reais) à EMPRESA SÃO LUIS CASA DE CARNES LTDA, pessoa jurídica 
inscrita no CNPJ sob o n° 93.520.617/0001-19, em conformidade com as Leis Municipais 
no 1951 e 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n 101, 
de 22 de abril de 2010. 
Art. 21 O incentivo mencionado no Art. 1 1desta Lei, será utilizado para 
aquisição de um caminhão frigorífico, conforme Projeto apresentado e Plano de aplicação 
dos recursos, sendo que será repassado pelo Executivo após comprovação de 
regularidade jurídica e fiscal. 
Art. 31' Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência dó incentivo financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda, na forma normatizada, bem como cumprir as obrigações 
constantes do Projeto apresentado e consignadas no Contrato de Gestão e Cooperação. 
Art. 41 O incentivo será concedido na forma do art. 3 0 , inciso II e art. 40 
inciso II da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, devendo a beneficiária restituir 
ao fundo o empréstimo em 30 (trinta) parcelas mensais, após 06 (seis) meses de carência 
contados do repasse e com as devidas correções constantes nas Leis n 1 1952, de 16-05-
2006 e n02009, de 19-09-2006. 
Art. 51 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação 
orçamentária n°07.01.23.691.0012.2.050 - 3.3.60.41. 
Art. 61 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 
dias do mês de maio do ano de 2010. 
P 'i 8 11 C A D O 
No ural da Prefeitur 
Zauri 10raju Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
cristíprWde 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se. 

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