| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA SÃO LUIS CASA DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TfF2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D( SUL - pa L E 1 N°2612 DE 27 DE MAIO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro à EMPRESA SÃO LUIS CASA DE CARNES e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) à EMPRESA SÃO LUIS CASA DE CARNES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 93.520.617/0001-19, em conformidade com as Leis Municipais no 1951 e 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n 101, de 22 de abril de 2010. Art. 21 O incentivo mencionado no Art. 1 1desta Lei, será utilizado para aquisição de um caminhão frigorífico, conforme Projeto apresentado e Plano de aplicação dos recursos, sendo que será repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. Art. 31' Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência dó incentivo financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada, bem como cumprir as obrigações constantes do Projeto apresentado e consignadas no Contrato de Gestão e Cooperação. Art. 41 O incentivo será concedido na forma do art. 3 0 , inciso II e art. 40 inciso II da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, devendo a beneficiária restituir ao fundo o empréstimo em 30 (trinta) parcelas mensais, após 06 (seis) meses de carência contados do repasse e com as devidas correções constantes nas Leis n 1 1952, de 16-05- 2006 e n02009, de 19-09-2006. Art. 51 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n°07.01.23.691.0012.2.050 - 3.3.60.41. Art. 61 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2010. P 'i 8 11 C A D O No ural da Prefeitur Zauri 10raju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Prefeitura Municipal cristíprWde Chefe de Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se.