br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2613/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2613 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaALTERA A LEI 307 DE 17 DE AGOSTO 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id868

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇUA~A DO SUL 
LEI N° 2613 DE 27 DE MAIO DE 2010. 
Altera a Lei 307 de 17 de agosto 1992 e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0 -Fica alterada a redação do Artigo 1° e acrescentado ao Parágrafo 2 0 
à Lei Municipal n'307/1992, passando a ter a seguinte redação: 
Art. 1 0 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário (FDA), 
vinculado a Secretaria de Município da Agropecuária, cujos recursos serão destinados a 
possibilitar o financiamento ao setor primário, com vistas a elevação de seus índices de 
produção e produtividade e bem estar social, com prioridades para as pequenas 
propriedades rurais do Município. 
§ 10 - O Fundo (FDA) financiará produtores rurais, associações de 
produtores rurais, cooperativa de produtores rurais e agroindústrias 
§ 20 - O Fundo (FDA) contemplará as atividades priorizadas pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. 
Art. 2° - Altera a redação da letra a e parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 
307/1992, que terão a seguinte redação: 
Art. 20 - Constituem recursos financeiros do Fundo (FDA): 
a) Dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais 
estabelecidas no decorrer de cada exercício, que deverá ser no mínimo 
10% do orçamento total da SEMAG. 
b) Os recursos recebidos de entidades ou empresas privadas em doações. 
c) Recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados 
entre o Governo Municipal e os Governos Estadual e Federal. 
d) Recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos 
concedidos e de serviços prestados ao Município. 
e) Outros recursos de qualquer origem concedidos ou transferidos conforme 
o estabelecido em Lei. 
o--- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
Art.6°- Os repasses, com retorno para Prefeitura, originados da Secretaria 
de Município da Agropecuária, nos anos de 2009 e 2010, no momento do ressarcimento 
serão depositados nesta conta. 
Art.7°- Revogam-se as disposições em contrario, em especial as das Leis 
307/1992 e 859/97. 
Art.8°- Esta Lei entrará e, vigor a partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 
dias do mês de maio do ano de 2010. 
Prefeitura Municipal 
gera u, em e enáto 
Chefe de 6binete do Prefeita 
Zauri jiáraiu Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. 
P 'J 81 1 C P DO 
No Mursi cia Prs'feitur 

open original →