| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI 307 DE 17 DE AGOSTO 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇUA~A DO SUL LEI N° 2613 DE 27 DE MAIO DE 2010. Altera a Lei 307 de 17 de agosto 1992 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0 -Fica alterada a redação do Artigo 1° e acrescentado ao Parágrafo 2 0 à Lei Municipal n'307/1992, passando a ter a seguinte redação: Art. 1 0 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário (FDA), vinculado a Secretaria de Município da Agropecuária, cujos recursos serão destinados a possibilitar o financiamento ao setor primário, com vistas a elevação de seus índices de produção e produtividade e bem estar social, com prioridades para as pequenas propriedades rurais do Município. § 10 - O Fundo (FDA) financiará produtores rurais, associações de produtores rurais, cooperativa de produtores rurais e agroindústrias § 20 - O Fundo (FDA) contemplará as atividades priorizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. Art. 2° - Altera a redação da letra a e parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 307/1992, que terão a seguinte redação: Art. 20 - Constituem recursos financeiros do Fundo (FDA): a) Dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício, que deverá ser no mínimo 10% do orçamento total da SEMAG. b) Os recursos recebidos de entidades ou empresas privadas em doações. c) Recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre o Governo Municipal e os Governos Estadual e Federal. d) Recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e de serviços prestados ao Município. e) Outros recursos de qualquer origem concedidos ou transferidos conforme o estabelecido em Lei. o--- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Art.6°- Os repasses, com retorno para Prefeitura, originados da Secretaria de Município da Agropecuária, nos anos de 2009 e 2010, no momento do ressarcimento serão depositados nesta conta. Art.7°- Revogam-se as disposições em contrario, em especial as das Leis 307/1992 e 859/97. Art.8°- Esta Lei entrará e, vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2010. Prefeitura Municipal gera u, em e enáto Chefe de 6binete do Prefeita Zauri jiáraiu Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. P 'J 81 1 C P DO No Mursi cia Prs'feitur