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norma nº 2615/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2615 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaALTERA OS ARTIGOS 112, 113, 117 E 118 E ANEXO II DA LEI N02004, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança paa todos 
LEI N°2615 de 09 de junho de 2010 
Altera os artigos 112, 113, 117 e 118 e anexo II da Lei 
n0 2004, de 05 de setembro de 2006 (PLANO DIRETOR DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO) e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 0Os artigos 112, 113, 117 e 118 da Lei n 02004, de 05 de setembro de 2006, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 112 - Fica estabelecida a Taxa de Ocupação Máxima de 0,80, a qual 
determina a área máxima horizontal a ser ocupada no lote, preservando uma área 
livre mínima com o objetivo de: 
1— Incentivar a reserva das áreas abertas no lote; 
II— Permitir permeabilidade no solo do imóvel; 
III - Destinar área suficiente à implantação do Sistema Individual de 
Esgoto necessário no local. 
Art. 113- No calculo da projeção horizontal máxima da edificação não serão 
computadas as áreas sob marquises e outros elementos em balanço. 
Art. 117. Fica estabelecido o recuo de frente padrão de no mínimo 1,50 metros, 
observando a largura mínima do passeio conforme legislação específica. 
§1°- Em vias, cuja largura do logradouro é superior ao padrão estabelecido e a 
largura do passeio publico é superior de 6,00 metros, o recuo padrão poderá 
ser ocupado desde que o espaço edificado seja compensado com o acréscimo 
de área construída neste na área do lote que não pode ser edificada 
determinada pela taxa de ocupação. 
- Ampliação constituída por um pavimento superior em edificações térreas 
existentes, cuja fachada está sobre o alinhamento, poderá ser efetuada sem a 
necessidade de observar o recuo padrão obrigatório, observando sempre a 
largura mínima do passeio e a taxa de ocupação prevista. 
Art. 118. Nos terrenos de esquina, o recuo padrão será obrigatório em uma das 
testadas, sendo dispensando na outra, desde que o espaço edificado seja 
compensado com o acréscimo da área construída neste na área do lote que 
não pode ser edificada determinada pela taxa de ocupação. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SÜL 
mudança para todos 
Parágrafo Único- Em cruzamentos onde existe estreitamento do logradouro 
com a redução da largura em mais de 1,50 metros, o recuo obrigatório será 
definido através do prolongamento da linha de recuo da via de maior largura 
até coincidir com o alinhamento oposto da via perpendicular, seguindo em 
ângulo de 45° até encontrar a linha de recuo da via de menos largura. 
Art.2° São partes integrantes desta Lei o Anexo II, folhas 1:2 e 2:2, que tiveram as 
alterações de que trata o art. 10 da presente Lei. 
Art. 3° Os demais artigos da Lei n° 2004, de 05 de setembro de 2006, permanecem 
inalterados e em plena vigência. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do 
mês de ju iho do ano de 2010. 
Zauri Ti r ju Ferreira de Castro 
~feito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Pr eit ra Municipal 
Cristi rt de Bern e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
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No Murai da Pr )t. - 
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2 
PARÂMETROS IJRBANISTICOS 
ANEXO II J Folha 1:2 
(pav) RECUO DE FRENTE m) REC.LATERAL(m) * RECUO FUNDOS(m) * 
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ZONAS DE USO 
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USO RESIDENCIAL 1 3,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA RMA 1,50 
USO RESIDENCIAL 2 4,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA RMA 1,50 
USO ECONÔMICO 1 7,00 1,50 1,5O 1,50 1,50 RMA 1,50 RMA 1,50 3,00 
USO ECONÔMICO 2 5,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA 1,50 RMA 1,50 3,00 
EXCLUSIVA INDUSTRIAL 3,00 3,00 3,00 3,00 
RECUPERAÇÃO URBANA 4,00 1,50 1,50 RMA RMA 1,50 
INTERESSE PATRIMÔNIO 2,00 1,50 1,50 RMA RMA 
INTERESSE TURÍSTICO (Urb)l 4,00 3,00 3,00 3,00 3,00 1 RMA RMA 1,50 
* Recuo de Divisa Mínimo: RMA 1,50m (obrigatório somente na necessidade de aberturas) 
1,50m (obrigatório no uso econômico, em uma das divisas com lotes 
lindeiros, a partir do 30 pavimento) 
Observação: Os parâmetros são aplicáveis à Zona de Interesse Turístico, quando esta for 
caracterizada como urbana. 
PARÂMETROS URBANÍSTICOS 
ANEXO!! Folha 2:2 
INDICE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO 
 MÁXIMA 
DIMENSÕES 
MÁXIMO MÍNIMAS 
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(1) tONAS DE USO (O (O (O (O (O w 
USO RESIDENCIAL 1 0,20 2,00 2,00 1,50 0,80 0,80 0,80 10,00 250,00 
USO RESIDENCIAL 2 0,20 3,00 3,00 2,00 0,80 0,80 0,80 8,00 190,00 
USO ECONÔMICO 1 0,20 5,00 5,00 3,00 0,80 0,80 0,80 8,00 190,00 
USO ECONÔMICO 2 0,20 3,00 3,00 3,00 0,80 0,80 0,80 10,00 250,00 
EXCLUSIVA INDUSTRIAL 0,10 2,00 0,80 20,00 1.000,00 
RECUPERAÇÃO URBANA 0,20 3,00 3,00 2,00 0,80 0,80 0,80 6,00 125,00 
INTERESSE PATRIMÔNIO 0,20 1,80 0,80 10,00 250,00 
INTERESSE TURÍSTICO (Urb) 2,50 2,50 2,00 0,75 0,75 0,65 10,00 250,00 
ÍNDICE DE APROVEITAMENTO = 1 Área Edificada / Área do Lote 
TAXA DE OCUPAÇÃO = [Área da Projeção Horizontal da Edificação / área do Lote 
Observação: Os parâmetros são aplicáveis à Zona de Interesse Turístico, 
auando esta for caracterizada como urbana. 
Caçapava do Sul, 16 de Março de 2010 
Eduardo Leitão Crisóstomo 
(Secretario da Cordenação e Planejamento) 
Antônio Josélio Oliveira 
(Ascatur) 
Adaílson C. Figueiredo 
(órgão de Segurança Pública) 
José Alexandre Trindade da Silva 
(LIAR) 
Pompeu Meio de Freitas 
(Núcleo de Engenharia e Arquitetura) 
João Carlos Cioocari 
(Concessionária de Serviços Públicos) 
Luciano Pavanato 
(Órgão Legislativo Municipal) 
Pacífico J. Vargas 
(Grupo Técnico de Planejamento) 
João Sérgio Ferreira Machado 
(Conselhos Municipais) 
CÁ,2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança para todos 
LEI N°2614, de 09 de junho de 2010. 
Denomina a Rua n° 226, Setor 
09 situada na Cidade Jardim 
em Caçapava do Sul de: 
DINA MARIA LUCAS ALVES 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei 
Art.1°- É denominada de Dma Maria Lucas Alves, a Rua n° 226, 
do Setor 09 do loteamento Cidade Jardim nesta cidade. 
Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art.30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 0P dias do mês de junho do ano de 2010. 
Zauri Tiaau Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
ref itura Municipal 
Cristi d de Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se 
PUBLICADO 
Mo fa4 da Prefeitur 

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