| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 112, 113, 117 E 118 E ANEXO II DA LEI N02004, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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*Á • A 40~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança paa todos LEI N°2615 de 09 de junho de 2010 Altera os artigos 112, 113, 117 e 118 e anexo II da Lei n0 2004, de 05 de setembro de 2006 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO) e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1 0Os artigos 112, 113, 117 e 118 da Lei n 02004, de 05 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 112 - Fica estabelecida a Taxa de Ocupação Máxima de 0,80, a qual determina a área máxima horizontal a ser ocupada no lote, preservando uma área livre mínima com o objetivo de: 1— Incentivar a reserva das áreas abertas no lote; II— Permitir permeabilidade no solo do imóvel; III - Destinar área suficiente à implantação do Sistema Individual de Esgoto necessário no local. Art. 113- No calculo da projeção horizontal máxima da edificação não serão computadas as áreas sob marquises e outros elementos em balanço. Art. 117. Fica estabelecido o recuo de frente padrão de no mínimo 1,50 metros, observando a largura mínima do passeio conforme legislação específica. §1°- Em vias, cuja largura do logradouro é superior ao padrão estabelecido e a largura do passeio publico é superior de 6,00 metros, o recuo padrão poderá ser ocupado desde que o espaço edificado seja compensado com o acréscimo de área construída neste na área do lote que não pode ser edificada determinada pela taxa de ocupação. - Ampliação constituída por um pavimento superior em edificações térreas existentes, cuja fachada está sobre o alinhamento, poderá ser efetuada sem a necessidade de observar o recuo padrão obrigatório, observando sempre a largura mínima do passeio e a taxa de ocupação prevista. Art. 118. Nos terrenos de esquina, o recuo padrão será obrigatório em uma das testadas, sendo dispensando na outra, desde que o espaço edificado seja compensado com o acréscimo da área construída neste na área do lote que não pode ser edificada determinada pela taxa de ocupação. ri' s_x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SÜL mudança para todos Parágrafo Único- Em cruzamentos onde existe estreitamento do logradouro com a redução da largura em mais de 1,50 metros, o recuo obrigatório será definido através do prolongamento da linha de recuo da via de maior largura até coincidir com o alinhamento oposto da via perpendicular, seguindo em ângulo de 45° até encontrar a linha de recuo da via de menos largura. Art.2° São partes integrantes desta Lei o Anexo II, folhas 1:2 e 2:2, que tiveram as alterações de que trata o art. 10 da presente Lei. Art. 3° Os demais artigos da Lei n° 2004, de 05 de setembro de 2006, permanecem inalterados e em plena vigência. Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de ju iho do ano de 2010. Zauri Ti r ju Ferreira de Castro ~feito Municipal Registre-se e publique-se. Pr eit ra Municipal Cristi rt de Bern e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito PUo11Cl ~~; No Murai da Pr )t. - --- ------- ~_---- 2 PARÂMETROS IJRBANISTICOS ANEXO II J Folha 1:2 (pav) RECUO DE FRENTE m) REC.LATERAL(m) * RECUO FUNDOS(m) * o - _ o - o o c o - .;. -. c - c 4- 0 E o E o E E a O O o > C o > m E o '- E E E CL a 9. a O O O o E o ' .0 W O ZONAS DE USO - - - USO RESIDENCIAL 1 3,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA RMA 1,50 USO RESIDENCIAL 2 4,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA RMA 1,50 USO ECONÔMICO 1 7,00 1,50 1,5O 1,50 1,50 RMA 1,50 RMA 1,50 3,00 USO ECONÔMICO 2 5,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA 1,50 RMA 1,50 3,00 EXCLUSIVA INDUSTRIAL 3,00 3,00 3,00 3,00 RECUPERAÇÃO URBANA 4,00 1,50 1,50 RMA RMA 1,50 INTERESSE PATRIMÔNIO 2,00 1,50 1,50 RMA RMA INTERESSE TURÍSTICO (Urb)l 4,00 3,00 3,00 3,00 3,00 1 RMA RMA 1,50 * Recuo de Divisa Mínimo: RMA 1,50m (obrigatório somente na necessidade de aberturas) 1,50m (obrigatório no uso econômico, em uma das divisas com lotes lindeiros, a partir do 30 pavimento) Observação: Os parâmetros são aplicáveis à Zona de Interesse Turístico, quando esta for caracterizada como urbana. PARÂMETROS URBANÍSTICOS ANEXO!! Folha 2:2 INDICE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA DIMENSÕES MÁXIMO MÍNIMAS o e o o -. o o O _J E - O "O - O O O O e E E o "O O e o "O O o - O O O O O O (1) tONAS DE USO (O (O (O (O (O w USO RESIDENCIAL 1 0,20 2,00 2,00 1,50 0,80 0,80 0,80 10,00 250,00 USO RESIDENCIAL 2 0,20 3,00 3,00 2,00 0,80 0,80 0,80 8,00 190,00 USO ECONÔMICO 1 0,20 5,00 5,00 3,00 0,80 0,80 0,80 8,00 190,00 USO ECONÔMICO 2 0,20 3,00 3,00 3,00 0,80 0,80 0,80 10,00 250,00 EXCLUSIVA INDUSTRIAL 0,10 2,00 0,80 20,00 1.000,00 RECUPERAÇÃO URBANA 0,20 3,00 3,00 2,00 0,80 0,80 0,80 6,00 125,00 INTERESSE PATRIMÔNIO 0,20 1,80 0,80 10,00 250,00 INTERESSE TURÍSTICO (Urb) 2,50 2,50 2,00 0,75 0,75 0,65 10,00 250,00 ÍNDICE DE APROVEITAMENTO = 1 Área Edificada / Área do Lote TAXA DE OCUPAÇÃO = [Área da Projeção Horizontal da Edificação / área do Lote Observação: Os parâmetros são aplicáveis à Zona de Interesse Turístico, auando esta for caracterizada como urbana. Caçapava do Sul, 16 de Março de 2010 Eduardo Leitão Crisóstomo (Secretario da Cordenação e Planejamento) Antônio Josélio Oliveira (Ascatur) Adaílson C. Figueiredo (órgão de Segurança Pública) José Alexandre Trindade da Silva (LIAR) Pompeu Meio de Freitas (Núcleo de Engenharia e Arquitetura) João Carlos Cioocari (Concessionária de Serviços Públicos) Luciano Pavanato (Órgão Legislativo Municipal) Pacífico J. Vargas (Grupo Técnico de Planejamento) João Sérgio Ferreira Machado (Conselhos Municipais) CÁ,2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL mudança para todos LEI N°2614, de 09 de junho de 2010. Denomina a Rua n° 226, Setor 09 situada na Cidade Jardim em Caçapava do Sul de: DINA MARIA LUCAS ALVES ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art.1°- É denominada de Dma Maria Lucas Alves, a Rua n° 226, do Setor 09 do loteamento Cidade Jardim nesta cidade. Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art.30 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 0P dias do mês de junho do ano de 2010. Zauri Tiaau Ferreira de Castro Prefeito Municipal ref itura Municipal Cristi d de Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se PUBLICADO Mo fa4 da Prefeitur