| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3344 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.563.428,37 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL _ NP .: 14 2o 101 - 5 222 .211 - j. 1,21, 4 -:8 2FF LEI N° 3344, DE 25 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.563.428,37 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1 .563.428,37 nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: a) - No recurso Livre - 0001 - R$ 780.728,05 SECRETARIA MUNIC DO PLAN E MEIO AMBIENTE 04.01.04.331.0002.2.022 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (135) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 13.824,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.122.0002.2.028 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (160) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato— R$ 586.472,05 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 07.01.04.331.0002.2.049 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (237) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 3.240,00 07.02.04.122.0002.2.067 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (304) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 70.500,00 SECRET MUN TRANSP SERV. URB. E INT. T.M 08.01.04.122.0002.2.084 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (375) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 60.252,00 SECRETARIA DE MUNIC DA ASSIST SOCIAL 11.01.08.3331.0002.2.139 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (977) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 34.560,00 SECRETARIA DE MUNIC DA AGROPEC IND E COMERCIO 12.01.04.331.0002.2.168 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (1143) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 11.880,00 b) - No recurso MDE - 0020 - R$ 65.060,67 SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0003.2.100 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (488) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 65.060,67 c) - No recurso ASPS - 0040 - R$ 195.182,01 SECRETARIA DE MUNIC DA SAUDE 10.02.10.331.0002.2.122 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (922) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 11.449,00 10.02.10.301.0040.2.130 - MANUT E AMPL DO PACS- PROGR AGENTES COMUNIT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL :rJFJ8IA .220110-4f Fone ç52-n 25 — F .. de 1 b',4. CIO c—'.a,p-ft3 dou (773) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 34.974,01 (779) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 2.992,00 10.02.10.331.0040.2.130 - MANUT E AMPL DO PACS- PROGR AGENTES COMUNIT (923) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 9.072,00 10.02.301.0042.2.125 - SAUDE MENTAL (817) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 15.659,00 10.02.331.0042.2.125 - SAUDE MENTAL (926) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 14.928,00 10.02.10.302.0041.2.129 - MANUT E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (876) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 56.030,00 10.02.10.331.0041.2.129 - MANUT E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (924) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 40.448,00 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU (892) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 9.630,00 d) - No recurso FUNDEB - 0031 - R$ 522.457,64 SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 09.02.12.361.0002.2.203 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (566) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 194.508,00 09.02.12.331.0002.2.203 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (551) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 89.093,00 09.02.12.365.0002.2.205 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (596) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 54.603,00 09.02.12.331.0002.2.205 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (554) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 184.253,64 Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a ser abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação de acordo com § 30 , art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1 .563.428,37 nos recursos: a) - No recurso Livre - 0001 - R$ 780.728,05 b) - No recurso MDE - 0020 - R$ 65.060,67 c) - No recurso ASPS - 0040— R$ 195.182,01 d) - No recurso FUNDEB - 0031 - R$ 522.457,64 Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas com a folha de pagamento conforme reestimativa de receita efetuada. Art. 40 - Fica acrescido na base de cálculo da Inciso 1, art. 4 1da Lei 3.311/2014 - LOA, o montante constante no art. 1 0desta Lei. Art. 51- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de março do ano de 2014. Utn1aryyían Registre-se e Publique-se Prefeito V1uicipaI =11 2 4Irisse Lopél Sec. Geral