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norma nº 3344/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3344 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.563.428,37 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
_ NP .: 14 2o 101 - 5 222 .211 - j. 1,21, 4 -:8 2FF 
LEI N° 3344, DE 25 DE MARÇO DE 2014 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
1.563.428,37 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1 .563.428,37 nos seguintes órgãos, 
atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: 
a) - No recurso Livre - 0001 - R$ 780.728,05 
SECRETARIA MUNIC DO PLAN E MEIO AMBIENTE 
04.01.04.331.0002.2.022 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(135) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 13.824,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.122.0002.2.028 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(160) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato— R$ 586.472,05 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 
07.01.04.331.0002.2.049 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(237) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 3.240,00 
07.02.04.122.0002.2.067 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(304) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 70.500,00 
SECRET MUN TRANSP SERV. URB. E INT. T.M 
08.01.04.122.0002.2.084 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(375) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 60.252,00 
SECRETARIA DE MUNIC DA ASSIST SOCIAL 
11.01.08.3331.0002.2.139 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(977) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 34.560,00 
SECRETARIA DE MUNIC DA AGROPEC IND E COMERCIO 
12.01.04.331.0002.2.168 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(1143) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 11.880,00 
b) - No recurso MDE - 0020 - R$ 65.060,67 
SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0003.2.100 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(488) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 65.060,67 
c) - No recurso ASPS - 0040 - R$ 195.182,01 
SECRETARIA DE MUNIC DA SAUDE 
10.02.10.331.0002.2.122 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(922) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 11.449,00 
10.02.10.301.0040.2.130 - MANUT E AMPL DO PACS- PROGR AGENTES COMUNIT 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
:rJFJ8IA .220110-4f Fone ç52-n 25 — F .. de 1 b',4. CIO c—'.a,p-ft3 dou 
(773) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 34.974,01 
(779) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 2.992,00 
10.02.10.331.0040.2.130 - MANUT E AMPL DO PACS- PROGR AGENTES COMUNIT 
(923) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 9.072,00 
10.02.301.0042.2.125 - SAUDE MENTAL 
(817) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 15.659,00 
10.02.331.0042.2.125 - SAUDE MENTAL 
(926) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 14.928,00 
10.02.10.302.0041.2.129 - MANUT E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(876) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 56.030,00 
10.02.10.331.0041.2.129 - MANUT E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(924) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 40.448,00 
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 
(892) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 9.630,00 
d) - No recurso FUNDEB - 0031 - R$ 522.457,64 
SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.361.0002.2.203 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(566) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 194.508,00 
09.02.12.331.0002.2.203 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(551) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 89.093,00 
09.02.12.365.0002.2.205 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(596) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 54.603,00 
09.02.12.331.0002.2.205 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 
(554) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 184.253,64 
Art. 20 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a ser 
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação de acordo com § 
30 , art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1 .563.428,37 nos recursos: 
a) - No recurso Livre - 0001 - R$ 780.728,05 
b) - No recurso MDE - 0020 - R$ 65.060,67 
c) - No recurso ASPS - 0040— R$ 195.182,01 
d) - No recurso FUNDEB - 0031 - R$ 522.457,64 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas com a folha de pagamento conforme reestimativa de receita 
efetuada. 
Art. 40 - Fica acrescido na base de cálculo da Inciso 1, art. 4 1da Lei 
3.311/2014 - LOA, o montante constante no art. 1 0desta Lei. 
Art. 51- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAPAVA DO 
SUL, aos 25 dias do mês de março do ano de 2014. 
Utn1aryyían 
Registre-se e Publique-se Prefeito V1uicipaI 
=11 2 
4Irisse Lopél 
Sec. Geral 

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