| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAYA DO SUL LEI N° 2616 DE 15 DE JUNHO DE 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.894,48 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais, quarenta e oito centavos) na seguinte Funcional Programática: Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente - 10.02.10.423.0040.2.134 - Auxílio aos Povos Indígenas - 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado R$ R$ 4.894,48. Art. 20 - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirão de recursos a redução de dotação na Funcional Programática: Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente - 10.02.10.423.0040.2.134 - Auxílio aos Povos Indígenas - 3.3.50.43 Subvenções Sociais (565) R$ R$ 4.894,48. Art. 30- O objetivo desta Lei será de adequar o orçamento para a contratação por tempo determinado de Agente Indígena de Saúde (AIS) com recursos da União - 4550 - Fator de incentivos Povos Indígenas do Programa de Atenção Básica - PAB, que atuará na Aldeia Indígena Irapuá na prevenção de doenças, conforme autorizado em Lei específica. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de junho do ano de 2010. Zauri 171raju Ferreira de Castro Prethto Municipal P f a (VI nicipal Registre-se e Publique-se: P tJ 8 L 1 C A li 11 Chefe de Gabinete do Prefeito No Murt cz frre(