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norma nº 2618/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2618 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaALTERA OS ARTIGOS 3 1 E 4° DA LEI N°673, DE 28 DE MARÇO DE 1995, QUE REGULAMENTA O TRÂNSITO DE BICICLETAS, SKATES E BRINQUEDOS SIMILARES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2618 DE 15 DE JUNHO DE 2010 
Altera os artigos 3 1e 4° da Lei n°673, 
de 28 de março de 1995, que 
regulamenta o trânsito de bicicletas, 
skates e brinquedos similares. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art. 1 1Os artigos 3 1e 41da Lei n1673, de 28 de março de 1995 passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 30 
ii ..Apreensão do veículo do infrator e emissão de multa no valor de R$15,00 
(quinze reais), aos responsáveis do menor infrator de até 10 (dez) anos de 
idade e multa no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) aos responsáveis pelos 
menores infratores com a idade superior a 10 (dez) anos e aos maiores de 
idade. 
§2. .É fixado em R$5,00 (cinco reais), o custo diário de guarda e conservação 
de cada objeto apreendido, a ser cobrada a partir do terceiro dia de 
apreensão. 
Art40 - Os valores arrecadados a título de multa e leilão deverão ser 
repassados a A CASA - Associação Caçapava de Amparo Social. 
Art.20Os demais artigos da Lei n 0 673, de 28 de março de 1995, permanecem 
inalterados e em plena vigência. 
Art.30- Esta lei entra em vigor no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do 
mês dejtRnho do ano de 2010. 
ZauriTiaaju Ferreira de Castro 
Préfeito Municipal 
Pre ra Municipal 
Cristia e Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se: 
P 'J 81 o C A O O 
No Murai da Pref 
c 
-et 

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