| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 3 1 E 4° DA LEI N°673, DE 28 DE MARÇO DE 1995, QUE REGULAMENTA O TRÂNSITO DE BICICLETAS, SKATES E BRINQUEDOS SIMILARES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2618 DE 15 DE JUNHO DE 2010 Altera os artigos 3 1e 4° da Lei n°673, de 28 de março de 1995, que regulamenta o trânsito de bicicletas, skates e brinquedos similares. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 1Os artigos 3 1e 41da Lei n1673, de 28 de março de 1995 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 30 ii ..Apreensão do veículo do infrator e emissão de multa no valor de R$15,00 (quinze reais), aos responsáveis do menor infrator de até 10 (dez) anos de idade e multa no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) aos responsáveis pelos menores infratores com a idade superior a 10 (dez) anos e aos maiores de idade. §2. .É fixado em R$5,00 (cinco reais), o custo diário de guarda e conservação de cada objeto apreendido, a ser cobrada a partir do terceiro dia de apreensão. Art40 - Os valores arrecadados a título de multa e leilão deverão ser repassados a A CASA - Associação Caçapava de Amparo Social. Art.20Os demais artigos da Lei n 0 673, de 28 de março de 1995, permanecem inalterados e em plena vigência. Art.30- Esta lei entra em vigor no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês dejtRnho do ano de 2010. ZauriTiaaju Ferreira de Castro Préfeito Municipal Pre ra Municipal Cristia e Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se: P 'J 81 o C A O O No Murai da Pref c -et