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norma nº 2620/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2620 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE TAXA DE APREENSÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id873

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A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2620 DE 22 DE JUNHO DE 2010. 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
Dispõe sobre taxa de apreensão de animais 
de pequeno e grande porte no perímetro 
urbano do Município e dá outras 
providencias. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei : 
Art.1 °- Sem prejuízo das cominações e penalidades previstas no 
Código de Posturas do Município, todos os animais de pequeno e grande porte 
soltos em vias e logradouros públicos serão recolhidos pela municipalidade e 
ficarão sob a guarda da Administração Municipal, conforme art. 56 e seguintes 
do Código de Posturas do Município. 
Parágrafo Unico — A apreensão de animais caninos no perímetro 
urbano continua regulamentada pela Lei n° 933, de 31 de dezembro de 1997 e 
alterações. 
Art.2°- Os animais recolhidos e apreendidos somente poderão ser 
liberados pelos proprietários mediante comprovação de propriedade e após 
pagamento dos seguintes valores: 
1 — Taxa de Permanência (até 03 dias) de R$ 32,80 (trinta e dois 
reais e oitenta centavos); 
II — Após o 3 0dia, pagarão ainda mais os valores de R$ 10,10 
(dez reais e dez centavos) por dia. \, 
II 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL 
mudança mudança para todos 
Art.3°- Os valores serão reajustados na mesma data e nos 
mesmos índices em que forem reajustados os tributos municipais. 
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 
dias do mês de Junho do ano de 2010. 
Zauri iliaraju Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. 
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c1' rÇ Eam e Canto Chefe dàálete cio Prefeito 

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