| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TAXA DE APREENSÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2620 DE 22 DE JUNHO DE 2010. CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Dispõe sobre taxa de apreensão de animais de pequeno e grande porte no perímetro urbano do Município e dá outras providencias. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei : Art.1 °- Sem prejuízo das cominações e penalidades previstas no Código de Posturas do Município, todos os animais de pequeno e grande porte soltos em vias e logradouros públicos serão recolhidos pela municipalidade e ficarão sob a guarda da Administração Municipal, conforme art. 56 e seguintes do Código de Posturas do Município. Parágrafo Unico — A apreensão de animais caninos no perímetro urbano continua regulamentada pela Lei n° 933, de 31 de dezembro de 1997 e alterações. Art.2°- Os animais recolhidos e apreendidos somente poderão ser liberados pelos proprietários mediante comprovação de propriedade e após pagamento dos seguintes valores: 1 — Taxa de Permanência (até 03 dias) de R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos); II — Após o 3 0dia, pagarão ainda mais os valores de R$ 10,10 (dez reais e dez centavos) por dia. \, II ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA Dó SUL mudança mudança para todos Art.3°- Os valores serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices em que forem reajustados os tributos municipais. Art.40 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de Junho do ano de 2010. Zauri iliaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. ?UBLC c1' rÇ Eam e Canto Chefe dàálete cio Prefeito